Há 1 ano, era anunciado o concurso público da Assembléia Legislativa de Goiás

Há exatamente um ano, o então Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás, Samuel Almeida, anunciava que, depois de quase 20 anos, o Legislativo goiano abriria concurso público. Para "comemorar" o primeiro aniversário do concurso da Assembléia, os aprovados fazem uma coletânea das principais manchetes, trechos de reportagens e declarações de autoridades à imprensa do estado de Goiás.

Recordando como começou a história do concurso, é inacreditável que 365 dias depois do seu anúncio nenhum aprovado tenha sido nomeado.

Por ordem cronológica:

- 06 de abril de 2006

Temos uma história na Assembléia Legislativa de 18 anos, de forma generalizada, que não havia concurso público no Legislativo estadual. O último que tivemos foi para preenchimento de vagas de procuradores da Casa, em número pequeno. Existe uma preocupação grande em preencher vagas que existem através de concurso, trazendo dessa forma transparência ao poder, e, também, tendo qualidade na produção desse serviço, até porque teremos a oportunidade de capacitá-los. De forma que é uma necessidade urgente que temos de fazer o concurso público para a Assembléia.
Samuel Almeida, então Presidente da Assembléia

Temos que realmente estar mudando essa mentalidade de cargos comissionados e dar oportunidade para todos, por isso cumprimento meus colegas da Mesa Diretora e demais deputados por essa iniciativa. Esperamos que realmente a Assembléia Legislativa possa ser um exemplo para os demais poderes, assim como tem sido.
Ozair José, então 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia

- 03 de maio de 2006

Nós temos a preocupação de que, com esse concurso, iremos preencher o máximo que conseguirmos dentro da administração, até porque temos projetos que dependem de efetivos, que dependem de investimentos, de preparo para esses funcionários. E a Assembléia poderá fazê-lo, através desses cargos, que agora serão efetivos.
[Pergunta] Os 122 cargos serão nomeados ainda na gestão do senhor?
Com certeza, estaremos avançando o máximo; e acreditamos que até o final da nossa administração teremos já o preenchimento desses cargos.
Samuel Almeida, em entrevista coletiva à imprensa

- 30 de junho de 2006

Assembléia contrata até dezembro

Todos os 122 aprovados no concurso público da Assembléia Legislativa de Goiás realizado no início de junho devem estar trabalhando até o final do ano. Foi o que garantiu o deputado Samuel Almeida (PSDB), presidente da Assembléia, durante homologação do concurso, realizada ontem.
Diário da Manhã, em reportagem sobre a homologação do concurso

- 11 de setembro de 2006

A Assembléia Legislativa liga para todos os 122 aprovados no concurso, convocando os concursados para iniciarem o treinamento.

- 12 de setembro de 2006

Hoje, encontro-me diante de pessoas capacitadas para promoverem, juntos com os que aqui estão, mudanças necessárias para o aprimoramento cada vez maior do Poder Legislativo. (...) Logo após o treinamento, serão chamados os dez primeiros colocados nas categorias analista legislativo, assistente legislativo e agente legislativo.
Samuel Almeida, na abertura do treinamento dos concursados

- 21 de setembro de 2006

No mês de outubro, serão realizados mais dois encontros com os concursados, com palestras sobre os temas Assessoramento Temático, História do Parlamento e Atividades e Funcionamento da Divisão de Saúde e Promoção Social.
Site da Assembléia Legislativa, depois do 2o dia de treinamento dos concursados. (como se sabe hoje, os outros dois dias de treinamento acabaram nunca acontecendo)

- 25 de novembro de 2006

Com certeza vamos chamá-los. Temos prazo até janeiro de 2007 para chamar os principais postos. E aqueles que estarão dentro da reserva técnica, dentro da necessidade das próximas legislaturas, serão chamados aos poucos.
Samuel Almeida, em entrevista ao jornal Tribuna do Planalto

- 08 de janeiro de 2007

Uma das armas secretas de Samuel é a convocação dos concursados, o que acabaria com os cargos comissionados da Assembléia. A simples menção desta possibilidade causa arrepios nos deputados."
Coluna Café da Manhã do Diário da Manhã, sobre a sucessão presidencial da Assembléia

- 11 de janeiro de 2007

Concursados protestam contra demora em chamada
Diário da Manhã, em reportagem sobre a primeira manifestação realizada pelos concursados na galeria do Plenário da Assembléia

Aprovados pressionam por nomeação
(...)O presidente da Assembléia, Samuel Almeida (PSDB), informou que os primeiros concursados devem ser chamados neste mês. Ele não disse quantos serão nem os cargos, limitando-se a falar que serão “os cargos mais necessários” e “técnicos”, citando o de assistente legislativo.
O Popular, em reportagem também sobre a manifestação do dia 10 de janeiro

- 12 de janeiro de 2007

MP recebe comissão de aprovados em concurso da Assembléia
Ministério Público, quando os concursados protocolaram representação pedindo providências ao MP

- 15 de janeiro de 2007

É uma vergonha para o povo goiano fazer um concurso, ser aprovado e depois não ser nomeado. Em suas últimas declarações, o presidente Samuel Almeida declarou que tudo depende da necessidade técnica. Será que após 20 anos sem concurso não há lugar para esses aprovados? Cadê o planejamento para a realização do concurso e conseqüente nomeação?
Carta de leitor publicada no jornal O Popular

- 22 de janeiro de 2007

Concurso polemiza sucessão
Samuel Almeida tem dito a interlocutores que está disposto a nomear todos os aprovados em concurso de uma única vez, caso não seja reeleito, deixando o próximo presidente em dificuldades para cumprir seus compromissos de campanha. Isso porque a maioria dos acordos políticos são firmados em troca de cargos em comissão.
(...)
A Assembléia informa que esses cargos comissionados não passam de 170, mas deputados admitem que o número é maior. Parlamentares afirmam que, por mês, a Casa gasta mais de R$ 600 mil para a manutenção desses cargos e que o número de comissionados ligados à mesa é superior a 600.
O Popular, em reportagem sobre a sucessão presidencial da Assembléia e situação dos concursados

- 24 de janeiro de 2007

Tem que chamar. Não existe nada jurídico que permita a não convocação. Comissionados existem para cargos de confiança, como chefias e assessorias. Não é cabide de emprego.
Promotor do MP Fernando Krebs, em entrevista ao Diário da Manhã, respondendo sobre a obrigatoriedade da Assembléia de nomear os concursados

Segundo Krebs, a Constituição Federal de 1988 prevê que os comissionados devem atuar em cargos de assessoramento, direção e chefia. Se for comprovado que há servidores comissionados ocupando funções de efetivos, a Assembléia poderá ser obrigada a demitir os servidores em comissão e nomear os aprovados em concurso.
O Popular, sobre a ação do MP em relação aos concursados da Assembléia

- 26 de janeiro de 2007

Caso não convoque os aprovados para ocupar as vagas em que hoje trabalham funcionários comissionados, estará praticando ato de improbidade administrativa.
Promotor Fernando Krebs, falando ao jornal Diário da Manhã sobre a resistência do Presidente da Assembléia em nomear os concursados

- 28 de janeiro de 2007

O deputado terá de cumprir a lei e empossar os 122 aprovados no concurso da Assembléia, realizado no ano passado, sob o risco de responder por improbidade administrativa. A pena para o crime é a cassação do mandato, bloqueio de bens e perda dos direitos políticos por até dez anos, além de não poder trabalhar no serviço público.
Jornal Hoje Notícia, sobre a obrigação do então Pres. Samuel Almeida de nomear os concursados

- 05 de fevereiro de 2007

Vou tomar decisão colegiada, vou discutir com a mesa diretora, vou discutir com o colegiado de líderes e vou discutir também com o Ministério Público, porque devemos saber o impacto que isso vai causar e a forma que vamos chamá-los, enfim, nós temos que fazer um estudo, porque nós não fomos consultados para fazer esse concurso e agora nós vamos ter que saber como vamos administrar isso com os concursados.
Dep. Jardel Sebba, ao anunciar medidas administrativas como novo presidente da Assembléia

- 06 de fevereiro de 2007

Esta será uma gestão de extrema transparência. Todo mundo vai saber o que está acontecendo aqui dentro.
Jardel Sebba, ao anunciar a demissão de todos os comissionados da Assembléia para fazer uma "radiografia" da Casa

- 12 de fevereiro de 2007

Práticas do tempo do Império: Parlamento ignora cobrança por moralidade e não convoca aprovados em concurso público
Manchete do Jornal Opção

Na mesma reportagem do Jornal Opção, várias autoridades foram ouvidas:

Nós temos compromissos com as bases, com os aliados, e esse concurso está fora de nosso propósito.
Dep. Jardel Sebba, presidente da Assembléia

O presidente é obrigado a dar posse aos concursados, porque há comissionados atuando em cargos técnicos e administrativos, o que caracteriza desvio de função. Caso o presidente da Assembléia não convoque os aprovados para assumir seus cargos, ele poderá ser acusado de improbidade administrativa, com base na Constituição Federal.
Promotor Fernando Krebs

Se foi feito o concurso é porque havia necessidade de pessoal, e, portanto, tem-se que chamar os aprovados. No entanto, não sei dizer quando deve ser essa convocação.
Ernesto Roller, então deputado, hoje Secretário de Segurança Pública

Isso [a não convocação dos concursados] acaba por enfraquecer o Legislativo, visto que o Executivo tem um corpo técnico de gestores, de pessoas de diferentes áreas de conhecimento, e, quando o governo apresenta um projeto, a Assembléia, na maioria das vezes, não tem condições de retrucar, de corrigir ou de complementar tal projeto. É obrigada a engolir o que vem do Executivo. É justamente por não se preocupar com a fundamentação de suas teses, com qualidade e conhecimento, que o Legislativo erra, afirma o professor. Obviamente que não se espera que um parlamentar, seja do município ou do Estado, tenha uma visão ampliada da sociedade, daí a necessidade de consultores nas mais diferentes áreas de conhecimento, a exemplo do que ocorre no Congresso Nacional. Um corpo técnico qualificado efetivo que tenha liberdade para trabalhar nos projetos da Casa. O Legislativo tem que ter um corpo técnico qualificado efetivo.
Francisco Itami Campos, cientista político, autor de dois livros sobre o Legislativo estadual goiano

- 14 de fevereiro de 2007

Quem fez o concurso é que teria de dar uma solução.
Jardel Sebba, em matéria publicada no Diário da Manhã, em que admite assumir o "problema" do concurso

- 16 de fevereiro de 2007

A movimentação dos aprovados no concurso da Assembléia foi pacífica e silenciosa. Em uma das faixas, eles parabenizaram os parlamentares pela nova legislatura. Também aproveitaram a oportunidade para doar à Comissão de Cultura e Educação da Casa cerca de 1,7 mil livros, recolhidos por eles entre amigos e familiares.
O Popular, em reportagem sobre a manifestação realizada pelos concursados na sessão de abertura do Legislativo

- 18 de fevereiro de 2007

A síndrome de caixa-preta: Passados 18 dias da eleição da nova mesa diretora, que prometeu transparência, várias questões inerentes ao Poder continuam sem respostas
A abertura dos trabalhos da Assembléia Legislativa, na quinta-feira, foi marcada pelo discurso da necessidade de transparência na Casa. Na prática, porém, o Legislativo mais parece uma caixa-preta cujos dados não foram decodificados. Passados 18 dias da eleição da nova mesa diretora, uma série de questões inerentes ao Poder continuam sem resposta.
(...)
Kennedy [Diretor Geral] sustenta que a expectativa é de que o Diário Oficial, que na última gestão teve apenas 22 edições normais, passe a circular regularmente logo após o feriado de carnaval e que seja também exposto pela internet. O diretor disse ainda que, por conta da urgência das nomeações dos comissionados – a folha de pagamento fecha por volta do dia 20 –, o trabalho de levantamento de dados acabou ficando para segundo plano. “Temos de nomear o pessoal logo, senão eles ficam sem receber e a Assembléia pára.”
Reportagem publicada em O Popular, sobre a falta de transparência da Assembléia.

- 24 de fevereiro de 2007

Sobre os concursados, é um direito que eles têm. Mas isto não quer dizer que deva contratar todos de uma vez, porque não é assim que funciona um concurso. É de acordo com a necessidade. Eu defendo que se comece a chamar os primeiros colocados para poder justificar um processo que foi feito pela mesa diretora anterior, com o nosso respaldo. Imediatamente. Nós não podemos esquecer que foi feito um concurso onde todos concordam que houve toda a transparência necessária, foram aprovado os melhores e comecem a ser chamados para começarem a desempenhar seus papéis pelo qual estão preparados.
Dep. Hélio de Souza, em entrevista ao Jornal Tribuna do Planalto

- 27 de fevereiro de 2007

O presidente agora sou eu e tenho que arcar agora com esse problema. Convoquei para terça-feira quem vem, dia 6 de março, uma reunião da mesa diretora e o colegiado de líderes, para discutirmos com o Ministério Público a questão dos concursados. O Ministério Público quer que eles sejam nomeados, e essa presidência disse que quer contratá-los, agora tem que ver como, quando e de que forma nós iremos contratá-los. Tudo é questão de negociação, de bom senso e de responsabilidade.
Pres. Jardel Sebba, sobre os concursados, em entrevista publicada no site da Assembléia

- 28 de fevereiro de 2007

Os 122 aprovados no concurso da Assembléia Legislativa fizeram ontem a sexta manifestação pública em menos de 50 dias, em defesa das contratações. Porém, eles continuam sem uma resposta objetiva sobre a data em que a Casa começa a absorver os selecionados. Eles se concentraram na porta da Assembléia e mantiveram plantão, à espera do fim de um encontro dos promotores de justiça Fernando Krebs e Umberto Machado com o presidente do Legislativo, o deputado Jardel Sebba, no gabinete da presidência. A conversa se estendeu por pelo menos uma hora e meia, mas, ao final, eram anunciadas apenas novas reuniões.
Jornal O Popular

- 1° de março de 2007

Só pretendo dar boas noticias a eles. Quero deixar claro que ele s fiquem tranqüilos que nós somos sensíveis a essa questão. Uma vez dei uma declaração dizendo que era contra a realização do concurso. Continuo pensando dessa forma. Só que eu não posso ignorar que houve um concurso e que milhares de pessoas participaram deles, se prepararam, perderam noites de sono e gastaram dinheiro. Essas pessoas merecem o nosso respeito. A mesa diretora, com o colegiado de líderes, vai se reunir com o Ministério Público, dia 5 de março. O MP quer que a gente contrate os concursados de uma só vez. Vamos contratá-los de forma paulatina. Nós temos o interesse, a intenção e a vontade de contratá-los, ao longo do nosso mandato, para quando chegar dezembro de 2008 n]ao tenha nenhum concursado fora da Assembléia.
Pres. Jardel Sebba, sobre os concursados, em anúncio à imprensa de Agenda Positiva da Assembléia

- 02 de março de 2007

Jardel anuncia corte de 30%, mas preserva comissionados: Presidente da Casa afirmou que precisará dos dois anos de sua gestão para nomear 122 aprovados em concurso.
(...)
O elevado número de comissionados contrasta com a pequena parcela de efetivos da Casa e a resistência da mesa diretora em convocar os concursados. O total de efetivos em atividade, 420 servidores, representa 20% do total de funcionários da Casa – 2.020, segundo Jardel.
Como não tem possibilidade de aumentar a folha de pessoal, o tucano teria de substituir comissionados pelos concursados. A troca, no entanto, enfrentaria a resistência dos deputados.
O Popular, em reportagem sobre o anúncio da Agenda Positiva da Assembléia

- 04 de março de 2007

Em dez anos, Assembléia dobra cargos de comissão: Nomeações por indicação política para funções da mesa diretora contrariam resolução que regulamenta a estrutura administrativa do Poder, aprovada pelo legislativo em 1999.
(...)
O aumento no número de servidores nomeados por indicação política contrasta com a resistência da mesa diretora em convocar os 122 aprovados no último concurso público, realizado pela Assembléia em junho do ano passado
(...)
A partir do que está disposto no documento [Resolução 1.007], a estrutura atual tem 169 comissionados a mais nos quadros do que estabeleceu a resolução. O comparativo do quadro atual de funcionários, divulgado na quinta-feira por Jardel, com o que foi estabelecido em 1999 mostra uma inversão na aplicação do ato da mesa. A resolução criou 538 cargos efetivos e 231 comissionados para a estrutura administrativa da Casa. Mas há, respectivamente, 420 concursados e 400 funcionários nomeados por indicação política.
(...)
A direção atual afirma que as mudanças ocorreram, mas elas não estão acessíveis graças a outra deficiência na divulgação dos atos da Casa, que não tem permitido o acesso a seu Diário Oficial.
Jornal O Popular, em matéria investigativa que denuncia o descumprimento, por parte da própria Assembléia, de Resolução interna que regulamenta o quantitativo de servidores efetivos e comissionados.

- 02 de abril de 2007

Relatório confirma ‘excessos’ da Assembléia: Documento da mesa diretora sobre gastos da gestão anterior questiona contrato com empresa e mostra que número elevado de comissionados persiste na casa
(...)
Samuel empregou 265 servidores de confiança a mais do que permite a Resolução 1.007, de 20 de abril de 1999. A regra continua a ser desrespeitada pelo atual presidente, o também tucano Jardel Sebba.
(...)
A Assembléia continua com 169 comissionados acima dos 231 permitidos pela Resolução 1.007. O déficit de efetivos em relação ao que estabelece a resolução é de 163 funcionários. Enquanto isso, 122 aprovados em concurso público realizado no ano passado estão à espera de convocação.
(...)
A regra [Resolução 1.162] prevê ainda a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos de nível superior toda vez que o número de vagas ocupadas por comissionados ultrapasse em 20% os previstos na resolução 1.007. Hoje há 40% a mais que o previsto.
Jornal O Popular, em matéria sobre "excessos" da Assembléia, revelados por um relatório da própria Casa, ao qual o jornal teve acesso.

- 03 de abril de 2007

Denúncias são graves, diz procurador-geral de Justiça
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, vai se reunir na próxima semana com o presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), para discutir dois assuntos: a contratação irregular de comissionados e a admissão dos concursados. (...) Na sua avaliação, consiste em “problema” a demora na nomeação dos concursados e a ampliação do número de comissionados acima do estabelecido em resoluçao aprovada pelo plenário.
Jornal O Popular

- 04 de abril de 2007

- Por que a Assembléia não nomeia os 122 concursados?
- Qual a sustentação legal para manter nesta gestão 169 dos 265 cargos em comissão a mais do que permite a Resolução 1.007.
Jornal O Popular, trazendo perguntas que a Assembléia precisa responder à sociedade

- 06 de abril de 2007

Feliz aniversário!

Por hora, sem mais.