Em busca do tempo perdido

Como se passaram apenas algumas semanas do início da nova legislatura, ainda não se pode dizer que o calendário do Poder Legislativo, na esfera federal e na órbita dos Estados, esteja comprometido por desperdício de tempo. Mas infelizmente havia já um grande atraso acumulado a exigir que não se perca mais o precioso tempo.

A sociedade tem de exigir, portanto, a quitação dessa dívida, o que só será feito se a agenda parlamentar ganhar agora o dinamismo e o ritmo ideais. É preciso ir em busca do tempo perdido, com a plena remoção de todos os vícios parlamentares, principalmente e velha tendência ao ócio no vácuo de feriados longos, como os da semana passada.

O Congresso Nacional tem de dar o exemplo, pois a sua conduta sempre induz as Assembléias Legislativas, nos Estados, e as Câmaras Municipais, no âmbito dos municípios, a seguirem as práticas no Senado e na Câmara dos Deputados.

No caso da Assembléia Legislativa de Goiás, é necessário ainda que a casa dê uma resposta definitiva à sociedade acerca das irregularidades detectadas por auditoria encomendada pela sua nova presidência. O povo goiano não pode ficar privado de informações detalhadas e transparentes sobre os gastos sobre o seu parlamento.

A nova legislatura, ademais, está com o seu tempo comprimido pela intensidade da pauta a ser cumprida, incluindo as deliberações sobre reformas que continuam esperando e pela complementação das que ficaram incompletas, como a tributária.

O Congresso tem outro problema, dentro da mesma questão, que é o do travamento da pauta pela emissão das Medidas Provisórias. Pois o desperdício de tempo deixa o Legislativo sem autoridade para condenar o uso das Medidas Provisórias. O Executivo fica à vontade para alegar que recorre às MPs porque o Legislativo é lento para decidir e assim as Medidas Provisórias se tornam a única alternativa.

A agenda mais produtiva torna-se assim um dever que os senadores, deputados federais e deputados estaduais, dando exemplo aos vereadores, têm de assumir agora. Chega de tanto tempo desperdiçado no calendário do Poder Legislativo.

Fonte: O Popular, Editorial

Falta apenas 1 dia!

Os dias passaram, lentamente. Mas finalmente amanhã se encerra o prazo pedido pelo Presidente Jardel Sebba para apresentar uma solução para a nomeação e posse dos aprovados no concurso da Assembléia Legislativa.

Saiu na mídia - O Popular

Do lado de fora

À espera das nomeações, os 122 concursados da Assembléia “comemoraram” dia 6 o aniversário de um ano do anúncio do processo seletivo.

Um pelo outro

A propósito, reportagem do POPULAR informou que a mesa diretora emprega 169 comissionados a mais e tem 163 efetivos a menos do que o estabelecido pela própria Casa.

Fonte: O Popular, Coluna Giro

Saiu na mídia - Tribuna do Planalto

Nadar, nadar e morrer na praia...

Fernando Krebs:
ação por
improbidade,
se for
o caso

Lucimeire Santos

Estudo com afinco, dedicação extrema e renúncia às atividades de lazer em busca de cargos empregatícios estáveis em algum poder ou órgão público da administração direta ou indireta. Milhares de goianos chegam a abdicar boa parte de suas vidas – em média levam de dois a três anos até a primeira aprovação em uma seletiva – e transformam em projeto pessoal a perspectiva de passar em concursos públicos.

Ao longo do processo, os postulantes convivem com angústia e expectativa e, em alguns casos, precipitam-se até crises familiares. Em tese, para o candidato aprovado, o sofrimento deveria cessar após a seleção para a vaga almejada. Mas não é o que tem ocorrido em Goiás. São recorrentes os casos em que, mesmo após conquistar a aprovação dentro do número de vagas previstas em edital, os candidatos precisam se mobilizar ou pedir a intervenção do Ministério Público e da Justiça para a efetivação no cargo.

Quase sempre isso gera mais desgaste, pois o processo se arrasta sem qualquer garantia de êxito. E, claro, suscita dúvidas sobre a seriedade dos processos seletivos. Exemplos recentes de concursos realizados em Goiás, como da Assembléia Legislativa, Câmara Municipal de Goiânia, Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comurg) e Agência Goiana de Obras Públicas (Agetop) ilustram o problema.

Por um lado, a realização destes concursos pode transmitir a idéia da moralização e indicar que administração e poderes constituídos estão fazendo cumprir a Constituição, que prevê a necessidade de contratação por meio de concurso (art.37, II da Constituição Federal). Por outro, a manutenção de comissionados – exemplo recente dado pelo governo estadual ao reconduzir 6,2 mil dos 9 mil servidores exonerados em cargos de chefia e assessoramento – torna, no mínimo, questionável o pressuposto da moralidade.

Até porque o próprio Ministério Público (MP) estadual diz ter identificado exemplos de contratação de comissionados para cargos técnicos em órgãos do governo – caso da Saúde –, conforme afirma o promotor da Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs. No caso do município de Goiânia, dados levantados pela promotoria apontam que, antes da contratação de alguns concursados da Comurg e Guarda Municipal, a prefeitura chegou a ter 5 mil comissionados e funcionários temporários, num total de 20 mil servidores.

No Estado, segundo Krebs, o índice dos não-efetivos é aproximadamente 26% (mais de 13 mil comissionados e 18 mil temporários). Embora não haja um índice legal para a contratação destes servidores, Krebs afirma que o Estado deveria trabalhar com número em torno de 5%. "Um limite geral seria 10%. Isso no caso da União. Para Estados e municípios, muito menos", afirma. Cargos em comissão, diz o promotor ao citar trecho do livro de Emerson Garcia e Rogério Pacheco – Improbidade Administrativa –, "são criados por lei e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Devem ser criados em número compatível com a necessidade do serviço, sendo vedado exercer atividades outras que não as referidas na Constituição".

Uma pergunta é recorrente entre concursados: a existência de um número expressivo de comissionados e o fato de concursos públicos terem sido realizados sem que haja a completa nomeação dos aprovados não abriria de imediato a possibilidade de instaurar uma ação contra os responsáveis pelos certames? Por enquanto, por si só, os fatos são trabalhados como indícios para investigação. "No caso do governo estadual, a gente tinha feito requisição sobre cargos, quem ocupa, salários... Mas isso tudo esbarra num grande problema. O governador determinou a não-realização de concurso até junho", diz Krebs, ao falar sobre a possibilidade de a promotoria entrar com um processo por improbidade administrativa contra o Executivo. "Neste caso, vamos fazer uma requisição ao procurador-geral. Extrair o mais importante e solicitar ao procurador-geral para que instaure ação de improbidade administrativa contra o governador, se for o caso."

À Tribuna do Planalto, porém, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura – que assumiu o cargo no último dia 12 de março –, afirma estar tomando pé da situação, e que precisa se "inteirar melhor" tanto no que diz respeito à situação do Estado quanto da Assembléia Legislativa de Goiás. Diz que nesta semana se reunirá com o presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB), para discutir o possível cronograma de nomeação dos concursados da Assembléia.

Direito

Entre a aprovação e nomeação para um concurso há também uma série de embates, questionamentos e interpretações que recorrem às doutrinas da jurisprudência. Um dos princípios que norteiam o parecer de juízes nestes casos é de que a aprovação em concurso público gera a "mera expectativa de direito". Assim, o candidato poderia recorrer à Justiça apenas quando fosse infringida a ordem legal de classificação. Caberia à administração a prerrogativa de decidir o momento da nomeação. Entretanto, por outro lado, há também o entendimento de que, quando o poder público realiza contratos precários de trabalho no período de validade do concurso e para os cargos previstos nos editais, o aprovado teria o direito de questionar na Justiça e nos Tribunais de Contas do Estado a lisura do processo, assim como reivindicar a convocação.

Sob orientação do MP, os não-nomeados de Goiás ainda optam pela pressão e negociação, realizando manifestações constantes na capital. Uma batalha que começou pela convocação dos concursados da Aganp, cuja seletiva foi realizada no ano passado. Do total de 2,633 mil nomeados do órgão, 476 ainda não tomaram posse. Agora, a luta destes aprovados é para que o concurso seja prorrogado. Diferentemente da maioria dos certames realizados, que deixam claro nos editais que o concurso tem validade de dois anos – prorrogáveis por mais dois. No caso da Aganp, o edital estipulava apenas um ano. Caso não seja prorrogado até o próximo dia 24 de abril, 2.706 pessoas que integram a reserva-técnica verão esgotadas as chances de posse. "A reserva não tem garantias.

A prorrogação do concurso e a prorrogação da reserva são discricionadas. E a gente batalha para que na validade do concurso, até abril do ano que vem – caso ele seja prorrogado –, seja absorvida a reserva, porque necessidade de pessoal a gente sabe que tem", diz Carlos Eduardo Silva de Faria, representante da comissão da reserva-técnica da Aganp.

Carlos Eduardo se revolta diante da promessa, segundo ele “não-cumprida pelo governo estadual", de dar preferência aos concursados da Aganp nas contratações de 2007, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Como se não bastasse, no final do ano passado – em 27 de dezembro, justamente no dia do meu aniversário – foi ampliado o prazo para o governador exonerar os comissionados até dezembro de 2008. Hoje, há 9 mil pessoas no Estado assessorando quem? É como se eu tivesse 50 pessoas me assessorando. Não é muito cacique pra pouco índio?", indigna-se.

A angústia que envolve sua nomeação, por vezes o faz colocar à prova o profissionalismo das seletivas. "Em Goiás, faz parte da cultura não ter concurso. Acho que o concurso da Aganp está entrando para a história. A partir de agora vão pensar duas vezes antes de fazer concurso. Não é fazer por fazer", critica.

Os concursados da Aganp estão apoiados num estudo técnico elaborado pela própria agência, ainda na gestão do ex-governador Marconi Perillo, que justifica a realização do concurso com o argumento econômico. Pelos cálculos, a contratação de concursados geraria uma economia de R$ 1 milhão aos cofres estaduais. "Se a gente incentiva que as pessoas estudem, vamos mudar a mentalidade no Estado.

E a gente abre mão de muita coisa por causa de um concurso. Comissionado não tem motivo pra estudar, porque vale quem indica. E a gente quer que a sociedade também entenda que uma pessoa treinada, que estudou e conseguiu a vaga, será muito melhor para o atendimento num órgão público e também para a administração", resume o estudante de Direito Thiago Vilar, que já tomou posse para o cargo de assistente administrativo da Aganp, mas continua na luta pela nomeação dos companheiros.

Sem perspectivas, aprovados para as duas casas não contam sequer com um cronograma de contratação

O imbróglio da Câmara e Assembléia

No caso da Assembléia e da Câmara, a briga deverá se arrastar por mais tempo. Até agora não há perspectiva clara sobre um cronograma de contratação dos servidores nas duas Casas. Na Assembléia, os 122 aprovados no concurso realizado em junho do ano passado não esmorecem a pressão e continuam com protestos regulares em frente à Casa. Afirmam, porém, não encontrar respaldo dos deputados. Alguns parlamentares defendem a contratação dos servidores, mas empurram a responsabilidade para a gestão passada, na presidência de Samuel Almeida (PSDB), que teria autorizado a abertura do processo seletivo sem previsão orçamentária – avaliação do deputado Luís César Bueno (PT). "Foi uma irresponsabilidade elaborar um concurso sem previsão orçamentária", afirma, ao argumentar a falta de "autonomia financeira da Casa" e cobrar o repasse do duodécimo constitucional a quem o poder tem direito, que corresponde a 3% da arrecadação do Estado. Os parlamentares reivindicam um atraso de dez anos nos repasses, alegando que, com o incremento, a receita da Assembléia passaria a R$ 20 milhões.

"Na medida em que nós assumimos a Mesa Diretora, percebemos que a disponibilidade financeira não dava sequer para cobrir as despesas de manutenção e de pagamento da estrutura existente. Então, nós fizemos uma reunião com o MP e pedimos um prazo para adequar a estrutura administrativa da Casa ao processo de contratação dos concursados. O primeiro movimento foi dado quando nós derrubamos o veto do governador que impedia a assembléia de ter acesso ao duodécimo constitucional." Com a derrubada deste veto, passa a prevalecer a constituição do Estado, estipulando que o Estado será obrigado a fazer os repasses integrais dos recursos financeiros para a Casa, e esta de gerenciar os recursos. Seria o argumento para endossar a contratação dos servidores, de forma "responsável e obedecendo ao cronograma financeiro da casa", segundo o deputado.

Mas até no que diz respeito à autonomia financeira da Assembléia os concursados possuem um argumento técnico para a nomeação (veja quadro nesta página). A comissão que representa os aprovados alega que para acompanhar o repasse dos recursos e fiscalizá-los perante o Tribunal de Contas do Estado, os aprovados das áreas de economia, estatística e contabilidade poderiam auxiliar a diretoria financeira da Casa nos cálculos. Mais do que isso, o representante da comissão dos aprovados, Gladstone Bochi, reforça a justificativa ética. "A palavra que descreve nossa situação é exatamente esta: angústia. Acreditamos num edital de um concurso teoricamente limpo e aberto a toda população. Investimos tempo e valores. Nos classificamos e nos sentimos privilegiados por ser a elite daquela informação que nos foi solicitada no concurso. Aí nos chega a ingrata surpresa de que o concurso público não está sendo levado a sério."

Câmara

Na Câmara a situação também é indefinida. Embora o concurso tenha sido considerado legal pela promotoria do Patrimônio Público de Goiás e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, os vereadores montaram um grupo para investigar possíveis irregularidades envolvendo a seletiva – supostas provas respondidas a lápis e ausência de exame para o cargo de taquígrafo. Os concursados e o próprio Ministério Público alegam que a investigação promovida pelos vereadores é apenas uma forma de retardar o chamamento dos aprovados e "burlar o concurso" – nas palavras do promotor Fernando Krebs, que diz encontrar dificuldades nas negociações administrativas com a Câmara, não descartando a proposição de uma ação judicial contra a Casa.

Mesmo assim, o presidente da comissão, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), insiste em averiguar todas as denúncias. "Acho que onde há dúvida é preciso mostrar lisura. Estamos primeiro dando o aspecto da legalidade. Estando tudo legal, vamos determinar a forma de chamar os concursados. Adianto que vamos pedir para chamar preferencialmente as áreas de maior necessidade, como de motorista, taquígrafos e assessores jurídicos." No ano passado, a Câmara abriu 130 vagas, para os níveis médio e superior.

Entre os aprovados, está Leonardo Barreto, que hoje integra a comissão dos concursados. Embora não esteja desempregado – é professor da rede estadual e ensino –, diz estar preocupado com muitos aprovados que deixaram empregos fixos para estudar, na expectativa de serem convocados de imediato. "A gente vê isso como um absurdo. Na Câmara tem cerca de 800 servidores e apenas 160 são efetivos. Além disso, ignoram o estudo técnico que apontou a necessidade dos concursados", ressalta.

Lei no DF resguarda ‘concurseiros’

Para resguardar os direitos de isonomia e garantia de contratação dos aprovados nos exames de seleção, a Câmara do Distrito Federal (DF) aprovou, em fevereiro, a lei dos concursos, que passou a vigorar no dia 19 de março. O projeto estabelece uma série de modificações nos concursos públicos locais. Entre as salvaguardas, garante ao concurseiro aprovado o direito de nomeação dentro do número de vagas estabelecidas pelo edital e estipula que a taxa de inscrição para as provas não pode ultrapassar 1% da remuneração oferecida para o cargo.

As normas valem para todos os concursos públicos realizados pela administração direta e indireta no DF. A legislação vem de encontro à proposta defendida pelo professor universitário e juiz de Direito Ari Ferreira de Queiroz, que sugere um controle judicial dos concursos públicos. "Está na hora de revisar a jurisprudência e responsabilizar os agentes públicos. Aquele que abre o edital de concurso e depois não nomeia. Estou começando a enxergar que tem um ato de improbidade por detrás disso", diz, defendendo também a extensão do controle para as provas dos concursos.

"Partindo da premissa de que o concurso público é hoje um projeto de vida para as pessoas – e dificílimo –, a banca examinadora não pode ser dona da verdade. É plenamente possível um candidato não concordar com a correção de uma prova e não conseguir resolver essa pendenga perante a própria banca examinadora, e eu tenho pensado que ele pode levar essa questão para a Justiça e encontrar respaldo judicial." A lei que passa a vigorar no DF prevê que os candidatos aprovados no número de vagas estabelecidas no edital têm direito a nomeação, posse e exercício no cargo para o qual concorreram.

Também deixa claro que os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de nomeação, mediante observação do prazo de validade do concurso. Para o promotor Fernando Krebs, contudo, a medida pode até auxiliar, mas a julga desnecessária. Segundo ele, a lei já existe – a Constituição. Ele também rebate a proposta de controle judicial, argumentando que seria dar mais responsabilidade ao Judiciário, via de regra "benevolente e obstáculo para as ações propostas pelo MP em Goiás".

Para Ari Queiroz, no entanto, "paciência tem limite". O juiz orienta os concurseiros a não desistir nunca. "Se não conseguirem resolver logo e ser empossados, que procurem um advogado e ingressem em juízo. Quem sabe o próprio Ministério Público possa ingressar para que a Justiça determine a decisão que for correta", sugere.

Saiba mais

O porquê das nomeações

Os concursados dos poderes legislativos de Goiás elaboraram uma série de justificativas para a nomeação dos aprovados. Quase todas elas fundamentadas em argumentos técnicos que embasam os próprios editais dos concursos. Vejam algumas:

Assembléia

Justificativa legal:

* Ao longo de 20 anos sem concurso, os cargos técnicos da Casa foram ocupados por comissionados para suprir a falta de concursados. Com a exoneração de todos os comissionados no dia 5 de fevereiro de 2007, fica proibido nomear novamente comissionados para os cargos técnicos, pois há concursados em espera. Se o presidente Jardel Sebba nomeá-los, estará cometendo um ato de improbidade administrativa.
* A Resolução 1007 da Assembléia prevê 538 cargos técnicos para serem ocupados por concursados. Hoje há 420 efetivos na Casa, logo 118 vagas em aberto.

Justificativa técnica:

* O concurso público foi uma realização conjunta, envolvendo o Sindicato dos Servidores d*a Assembléia Legislativa de Goiás (Sindisleg), que, por meio de ofício, fez o pedido pelo concurso à Diretoria de Recursos Humanos e à procuradoria. Baseia-se o pedido no fato de que nos últimos 18 anos 578 cargos efetivos foram extintos na Assembléia, criando um déficit de profissionais. O Sindisleg estima também que em 12 meses cerca de 100 a 150 servidores efetivos estarão se aposentando, e esse contingente precisa ser reposto pelos concursados.

* Os cargos reservados aos funcionários de gabinete dos deputados não serão preenchidos por concursados, preservando assim a cota de indicações políticas

* As comissões precisam ser fortalecidas e ter melhor suporte técnico.

Justificativa financeira

* O gasto com funcionários na última legislatura era de R$ 9 milhões por mês. O impacto dos concursados está estimado em R$ 200 mil mensais.

Câmara

Justificativa legal:

* Faltam na Câmara Municipal de Goiânia servidores especializados para auxiliar os vereadores em nos relatórios das comissões temáticas.

Justificativa técnica:

* O orçamento da Câmara Municipal de Goiânia foi, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, na ordem de R$ 3,3 milhões. Os concursados alegam que em abril de 2007 haverá um acréscimo de cerca de R$ 165 mil, (relativo ao repasse do duodécimo constitucional).

Justificativa financeira

* O impacto orçamentário na contratação dos novos servidores é da ordem de R$ 147,8 mil – valor menor que o aumento do duodécimo previsto para março/abril.

Fonte: Tribuna do Planalto

Há 1 ano, era anunciado o concurso público da Assembléia Legislativa de Goiás

Há exatamente um ano, o então Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás, Samuel Almeida, anunciava que, depois de quase 20 anos, o Legislativo goiano abriria concurso público. Para "comemorar" o primeiro aniversário do concurso da Assembléia, os aprovados fazem uma coletânea das principais manchetes, trechos de reportagens e declarações de autoridades à imprensa do estado de Goiás.

Recordando como começou a história do concurso, é inacreditável que 365 dias depois do seu anúncio nenhum aprovado tenha sido nomeado.

Por ordem cronológica:

- 06 de abril de 2006

Temos uma história na Assembléia Legislativa de 18 anos, de forma generalizada, que não havia concurso público no Legislativo estadual. O último que tivemos foi para preenchimento de vagas de procuradores da Casa, em número pequeno. Existe uma preocupação grande em preencher vagas que existem através de concurso, trazendo dessa forma transparência ao poder, e, também, tendo qualidade na produção desse serviço, até porque teremos a oportunidade de capacitá-los. De forma que é uma necessidade urgente que temos de fazer o concurso público para a Assembléia.
Samuel Almeida, então Presidente da Assembléia

Temos que realmente estar mudando essa mentalidade de cargos comissionados e dar oportunidade para todos, por isso cumprimento meus colegas da Mesa Diretora e demais deputados por essa iniciativa. Esperamos que realmente a Assembléia Legislativa possa ser um exemplo para os demais poderes, assim como tem sido.
Ozair José, então 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembléia

- 03 de maio de 2006

Nós temos a preocupação de que, com esse concurso, iremos preencher o máximo que conseguirmos dentro da administração, até porque temos projetos que dependem de efetivos, que dependem de investimentos, de preparo para esses funcionários. E a Assembléia poderá fazê-lo, através desses cargos, que agora serão efetivos.
[Pergunta] Os 122 cargos serão nomeados ainda na gestão do senhor?
Com certeza, estaremos avançando o máximo; e acreditamos que até o final da nossa administração teremos já o preenchimento desses cargos.
Samuel Almeida, em entrevista coletiva à imprensa

- 30 de junho de 2006

Assembléia contrata até dezembro

Todos os 122 aprovados no concurso público da Assembléia Legislativa de Goiás realizado no início de junho devem estar trabalhando até o final do ano. Foi o que garantiu o deputado Samuel Almeida (PSDB), presidente da Assembléia, durante homologação do concurso, realizada ontem.
Diário da Manhã, em reportagem sobre a homologação do concurso

- 11 de setembro de 2006

A Assembléia Legislativa liga para todos os 122 aprovados no concurso, convocando os concursados para iniciarem o treinamento.

- 12 de setembro de 2006

Hoje, encontro-me diante de pessoas capacitadas para promoverem, juntos com os que aqui estão, mudanças necessárias para o aprimoramento cada vez maior do Poder Legislativo. (...) Logo após o treinamento, serão chamados os dez primeiros colocados nas categorias analista legislativo, assistente legislativo e agente legislativo.
Samuel Almeida, na abertura do treinamento dos concursados

- 21 de setembro de 2006

No mês de outubro, serão realizados mais dois encontros com os concursados, com palestras sobre os temas Assessoramento Temático, História do Parlamento e Atividades e Funcionamento da Divisão de Saúde e Promoção Social.
Site da Assembléia Legislativa, depois do 2o dia de treinamento dos concursados. (como se sabe hoje, os outros dois dias de treinamento acabaram nunca acontecendo)

- 25 de novembro de 2006

Com certeza vamos chamá-los. Temos prazo até janeiro de 2007 para chamar os principais postos. E aqueles que estarão dentro da reserva técnica, dentro da necessidade das próximas legislaturas, serão chamados aos poucos.
Samuel Almeida, em entrevista ao jornal Tribuna do Planalto

- 08 de janeiro de 2007

Uma das armas secretas de Samuel é a convocação dos concursados, o que acabaria com os cargos comissionados da Assembléia. A simples menção desta possibilidade causa arrepios nos deputados."
Coluna Café da Manhã do Diário da Manhã, sobre a sucessão presidencial da Assembléia

- 11 de janeiro de 2007

Concursados protestam contra demora em chamada
Diário da Manhã, em reportagem sobre a primeira manifestação realizada pelos concursados na galeria do Plenário da Assembléia

Aprovados pressionam por nomeação
(...)O presidente da Assembléia, Samuel Almeida (PSDB), informou que os primeiros concursados devem ser chamados neste mês. Ele não disse quantos serão nem os cargos, limitando-se a falar que serão “os cargos mais necessários” e “técnicos”, citando o de assistente legislativo.
O Popular, em reportagem também sobre a manifestação do dia 10 de janeiro

- 12 de janeiro de 2007

MP recebe comissão de aprovados em concurso da Assembléia
Ministério Público, quando os concursados protocolaram representação pedindo providências ao MP

- 15 de janeiro de 2007

É uma vergonha para o povo goiano fazer um concurso, ser aprovado e depois não ser nomeado. Em suas últimas declarações, o presidente Samuel Almeida declarou que tudo depende da necessidade técnica. Será que após 20 anos sem concurso não há lugar para esses aprovados? Cadê o planejamento para a realização do concurso e conseqüente nomeação?
Carta de leitor publicada no jornal O Popular

- 22 de janeiro de 2007

Concurso polemiza sucessão
Samuel Almeida tem dito a interlocutores que está disposto a nomear todos os aprovados em concurso de uma única vez, caso não seja reeleito, deixando o próximo presidente em dificuldades para cumprir seus compromissos de campanha. Isso porque a maioria dos acordos políticos são firmados em troca de cargos em comissão.
(...)
A Assembléia informa que esses cargos comissionados não passam de 170, mas deputados admitem que o número é maior. Parlamentares afirmam que, por mês, a Casa gasta mais de R$ 600 mil para a manutenção desses cargos e que o número de comissionados ligados à mesa é superior a 600.
O Popular, em reportagem sobre a sucessão presidencial da Assembléia e situação dos concursados

- 24 de janeiro de 2007

Tem que chamar. Não existe nada jurídico que permita a não convocação. Comissionados existem para cargos de confiança, como chefias e assessorias. Não é cabide de emprego.
Promotor do MP Fernando Krebs, em entrevista ao Diário da Manhã, respondendo sobre a obrigatoriedade da Assembléia de nomear os concursados

Segundo Krebs, a Constituição Federal de 1988 prevê que os comissionados devem atuar em cargos de assessoramento, direção e chefia. Se for comprovado que há servidores comissionados ocupando funções de efetivos, a Assembléia poderá ser obrigada a demitir os servidores em comissão e nomear os aprovados em concurso.
O Popular, sobre a ação do MP em relação aos concursados da Assembléia

- 26 de janeiro de 2007

Caso não convoque os aprovados para ocupar as vagas em que hoje trabalham funcionários comissionados, estará praticando ato de improbidade administrativa.
Promotor Fernando Krebs, falando ao jornal Diário da Manhã sobre a resistência do Presidente da Assembléia em nomear os concursados

- 28 de janeiro de 2007

O deputado terá de cumprir a lei e empossar os 122 aprovados no concurso da Assembléia, realizado no ano passado, sob o risco de responder por improbidade administrativa. A pena para o crime é a cassação do mandato, bloqueio de bens e perda dos direitos políticos por até dez anos, além de não poder trabalhar no serviço público.
Jornal Hoje Notícia, sobre a obrigação do então Pres. Samuel Almeida de nomear os concursados

- 05 de fevereiro de 2007

Vou tomar decisão colegiada, vou discutir com a mesa diretora, vou discutir com o colegiado de líderes e vou discutir também com o Ministério Público, porque devemos saber o impacto que isso vai causar e a forma que vamos chamá-los, enfim, nós temos que fazer um estudo, porque nós não fomos consultados para fazer esse concurso e agora nós vamos ter que saber como vamos administrar isso com os concursados.
Dep. Jardel Sebba, ao anunciar medidas administrativas como novo presidente da Assembléia

- 06 de fevereiro de 2007

Esta será uma gestão de extrema transparência. Todo mundo vai saber o que está acontecendo aqui dentro.
Jardel Sebba, ao anunciar a demissão de todos os comissionados da Assembléia para fazer uma "radiografia" da Casa

- 12 de fevereiro de 2007

Práticas do tempo do Império: Parlamento ignora cobrança por moralidade e não convoca aprovados em concurso público
Manchete do Jornal Opção

Na mesma reportagem do Jornal Opção, várias autoridades foram ouvidas:

Nós temos compromissos com as bases, com os aliados, e esse concurso está fora de nosso propósito.
Dep. Jardel Sebba, presidente da Assembléia

O presidente é obrigado a dar posse aos concursados, porque há comissionados atuando em cargos técnicos e administrativos, o que caracteriza desvio de função. Caso o presidente da Assembléia não convoque os aprovados para assumir seus cargos, ele poderá ser acusado de improbidade administrativa, com base na Constituição Federal.
Promotor Fernando Krebs

Se foi feito o concurso é porque havia necessidade de pessoal, e, portanto, tem-se que chamar os aprovados. No entanto, não sei dizer quando deve ser essa convocação.
Ernesto Roller, então deputado, hoje Secretário de Segurança Pública

Isso [a não convocação dos concursados] acaba por enfraquecer o Legislativo, visto que o Executivo tem um corpo técnico de gestores, de pessoas de diferentes áreas de conhecimento, e, quando o governo apresenta um projeto, a Assembléia, na maioria das vezes, não tem condições de retrucar, de corrigir ou de complementar tal projeto. É obrigada a engolir o que vem do Executivo. É justamente por não se preocupar com a fundamentação de suas teses, com qualidade e conhecimento, que o Legislativo erra, afirma o professor. Obviamente que não se espera que um parlamentar, seja do município ou do Estado, tenha uma visão ampliada da sociedade, daí a necessidade de consultores nas mais diferentes áreas de conhecimento, a exemplo do que ocorre no Congresso Nacional. Um corpo técnico qualificado efetivo que tenha liberdade para trabalhar nos projetos da Casa. O Legislativo tem que ter um corpo técnico qualificado efetivo.
Francisco Itami Campos, cientista político, autor de dois livros sobre o Legislativo estadual goiano

- 14 de fevereiro de 2007

Quem fez o concurso é que teria de dar uma solução.
Jardel Sebba, em matéria publicada no Diário da Manhã, em que admite assumir o "problema" do concurso

- 16 de fevereiro de 2007

A movimentação dos aprovados no concurso da Assembléia foi pacífica e silenciosa. Em uma das faixas, eles parabenizaram os parlamentares pela nova legislatura. Também aproveitaram a oportunidade para doar à Comissão de Cultura e Educação da Casa cerca de 1,7 mil livros, recolhidos por eles entre amigos e familiares.
O Popular, em reportagem sobre a manifestação realizada pelos concursados na sessão de abertura do Legislativo

- 18 de fevereiro de 2007

A síndrome de caixa-preta: Passados 18 dias da eleição da nova mesa diretora, que prometeu transparência, várias questões inerentes ao Poder continuam sem respostas
A abertura dos trabalhos da Assembléia Legislativa, na quinta-feira, foi marcada pelo discurso da necessidade de transparência na Casa. Na prática, porém, o Legislativo mais parece uma caixa-preta cujos dados não foram decodificados. Passados 18 dias da eleição da nova mesa diretora, uma série de questões inerentes ao Poder continuam sem resposta.
(...)
Kennedy [Diretor Geral] sustenta que a expectativa é de que o Diário Oficial, que na última gestão teve apenas 22 edições normais, passe a circular regularmente logo após o feriado de carnaval e que seja também exposto pela internet. O diretor disse ainda que, por conta da urgência das nomeações dos comissionados – a folha de pagamento fecha por volta do dia 20 –, o trabalho de levantamento de dados acabou ficando para segundo plano. “Temos de nomear o pessoal logo, senão eles ficam sem receber e a Assembléia pára.”
Reportagem publicada em O Popular, sobre a falta de transparência da Assembléia.

- 24 de fevereiro de 2007

Sobre os concursados, é um direito que eles têm. Mas isto não quer dizer que deva contratar todos de uma vez, porque não é assim que funciona um concurso. É de acordo com a necessidade. Eu defendo que se comece a chamar os primeiros colocados para poder justificar um processo que foi feito pela mesa diretora anterior, com o nosso respaldo. Imediatamente. Nós não podemos esquecer que foi feito um concurso onde todos concordam que houve toda a transparência necessária, foram aprovado os melhores e comecem a ser chamados para começarem a desempenhar seus papéis pelo qual estão preparados.
Dep. Hélio de Souza, em entrevista ao Jornal Tribuna do Planalto

- 27 de fevereiro de 2007

O presidente agora sou eu e tenho que arcar agora com esse problema. Convoquei para terça-feira quem vem, dia 6 de março, uma reunião da mesa diretora e o colegiado de líderes, para discutirmos com o Ministério Público a questão dos concursados. O Ministério Público quer que eles sejam nomeados, e essa presidência disse que quer contratá-los, agora tem que ver como, quando e de que forma nós iremos contratá-los. Tudo é questão de negociação, de bom senso e de responsabilidade.
Pres. Jardel Sebba, sobre os concursados, em entrevista publicada no site da Assembléia

- 28 de fevereiro de 2007

Os 122 aprovados no concurso da Assembléia Legislativa fizeram ontem a sexta manifestação pública em menos de 50 dias, em defesa das contratações. Porém, eles continuam sem uma resposta objetiva sobre a data em que a Casa começa a absorver os selecionados. Eles se concentraram na porta da Assembléia e mantiveram plantão, à espera do fim de um encontro dos promotores de justiça Fernando Krebs e Umberto Machado com o presidente do Legislativo, o deputado Jardel Sebba, no gabinete da presidência. A conversa se estendeu por pelo menos uma hora e meia, mas, ao final, eram anunciadas apenas novas reuniões.
Jornal O Popular

- 1° de março de 2007

Só pretendo dar boas noticias a eles. Quero deixar claro que ele s fiquem tranqüilos que nós somos sensíveis a essa questão. Uma vez dei uma declaração dizendo que era contra a realização do concurso. Continuo pensando dessa forma. Só que eu não posso ignorar que houve um concurso e que milhares de pessoas participaram deles, se prepararam, perderam noites de sono e gastaram dinheiro. Essas pessoas merecem o nosso respeito. A mesa diretora, com o colegiado de líderes, vai se reunir com o Ministério Público, dia 5 de março. O MP quer que a gente contrate os concursados de uma só vez. Vamos contratá-los de forma paulatina. Nós temos o interesse, a intenção e a vontade de contratá-los, ao longo do nosso mandato, para quando chegar dezembro de 2008 n]ao tenha nenhum concursado fora da Assembléia.
Pres. Jardel Sebba, sobre os concursados, em anúncio à imprensa de Agenda Positiva da Assembléia

- 02 de março de 2007

Jardel anuncia corte de 30%, mas preserva comissionados: Presidente da Casa afirmou que precisará dos dois anos de sua gestão para nomear 122 aprovados em concurso.
(...)
O elevado número de comissionados contrasta com a pequena parcela de efetivos da Casa e a resistência da mesa diretora em convocar os concursados. O total de efetivos em atividade, 420 servidores, representa 20% do total de funcionários da Casa – 2.020, segundo Jardel.
Como não tem possibilidade de aumentar a folha de pessoal, o tucano teria de substituir comissionados pelos concursados. A troca, no entanto, enfrentaria a resistência dos deputados.
O Popular, em reportagem sobre o anúncio da Agenda Positiva da Assembléia

- 04 de março de 2007

Em dez anos, Assembléia dobra cargos de comissão: Nomeações por indicação política para funções da mesa diretora contrariam resolução que regulamenta a estrutura administrativa do Poder, aprovada pelo legislativo em 1999.
(...)
O aumento no número de servidores nomeados por indicação política contrasta com a resistência da mesa diretora em convocar os 122 aprovados no último concurso público, realizado pela Assembléia em junho do ano passado
(...)
A partir do que está disposto no documento [Resolução 1.007], a estrutura atual tem 169 comissionados a mais nos quadros do que estabeleceu a resolução. O comparativo do quadro atual de funcionários, divulgado na quinta-feira por Jardel, com o que foi estabelecido em 1999 mostra uma inversão na aplicação do ato da mesa. A resolução criou 538 cargos efetivos e 231 comissionados para a estrutura administrativa da Casa. Mas há, respectivamente, 420 concursados e 400 funcionários nomeados por indicação política.
(...)
A direção atual afirma que as mudanças ocorreram, mas elas não estão acessíveis graças a outra deficiência na divulgação dos atos da Casa, que não tem permitido o acesso a seu Diário Oficial.
Jornal O Popular, em matéria investigativa que denuncia o descumprimento, por parte da própria Assembléia, de Resolução interna que regulamenta o quantitativo de servidores efetivos e comissionados.

- 02 de abril de 2007

Relatório confirma ‘excessos’ da Assembléia: Documento da mesa diretora sobre gastos da gestão anterior questiona contrato com empresa e mostra que número elevado de comissionados persiste na casa
(...)
Samuel empregou 265 servidores de confiança a mais do que permite a Resolução 1.007, de 20 de abril de 1999. A regra continua a ser desrespeitada pelo atual presidente, o também tucano Jardel Sebba.
(...)
A Assembléia continua com 169 comissionados acima dos 231 permitidos pela Resolução 1.007. O déficit de efetivos em relação ao que estabelece a resolução é de 163 funcionários. Enquanto isso, 122 aprovados em concurso público realizado no ano passado estão à espera de convocação.
(...)
A regra [Resolução 1.162] prevê ainda a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos de nível superior toda vez que o número de vagas ocupadas por comissionados ultrapasse em 20% os previstos na resolução 1.007. Hoje há 40% a mais que o previsto.
Jornal O Popular, em matéria sobre "excessos" da Assembléia, revelados por um relatório da própria Casa, ao qual o jornal teve acesso.

- 03 de abril de 2007

Denúncias são graves, diz procurador-geral de Justiça
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, vai se reunir na próxima semana com o presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), para discutir dois assuntos: a contratação irregular de comissionados e a admissão dos concursados. (...) Na sua avaliação, consiste em “problema” a demora na nomeação dos concursados e a ampliação do número de comissionados acima do estabelecido em resoluçao aprovada pelo plenário.
Jornal O Popular

- 04 de abril de 2007

- Por que a Assembléia não nomeia os 122 concursados?
- Qual a sustentação legal para manter nesta gestão 169 dos 265 cargos em comissão a mais do que permite a Resolução 1.007.
Jornal O Popular, trazendo perguntas que a Assembléia precisa responder à sociedade

- 06 de abril de 2007

Feliz aniversário!

Por hora, sem mais.

Saiu na mídia - O Popular

Descalabros

Cumprimento O POPULAR pelas reportagens sobre os descalabros na Assembléia Legislativa de Goiás. Filho e neto de ex-deputados, já tendo tido a oportunidade de trabalhar naquela Casa, confesso que estou perplexo com o grau de insensatez observado no parlamento goiano.

Não resta alternativa, é preciso a imediata instauração de uma CPI que apure culpa ou inocência, sob pena de todos os parlamentares serem, injusta e indistintamente, achincalhados pela opinião pública, em função de aparente incúria de uma minoria.

De qualquer modo, como cidadão e assinante, parabenizo a toda a equipe e a direção da Organização Jaime Câmara por cobrarem insistentemente providências de quem de direito sobre os gravíssimos e lamentáveis fatos indiciários de corrupção até agora levantados, até por que este é o papel a ser cumprido por um órgão de imprensa atuante como voz de toda uma sociedade que se vê envergonhada com episódios desta natureza.

Ramatis C. Marinho Setor Bela Vista – Goiânia

Fonte: O Popular - Carta dos Leitores

Estamos de olho: Faltam apenas 4 dias!

Dia 10 de janeiro:
Fim do prazo pedido pelo Pres. Jardel Sebba para anunciar as nomeações dos aprovados no concurso!

Procurador-geral de justiça de Goiás quer discutir situação de concursados com presidente da Assembléia Legislativa

O procurador-geral de justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura, pretende se reunir na próxima semana com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba. Em pauta, estarão, pelo menos, dois assuntos: a admissão dos aprovados no último concurso realizado pelo Legislativo estadual e a contratação irregular de comissionados. Reportagem publicada pelo jornal O Popular no dia 2 denunciou excesso de despesas na Assembléia nos últimos dois anos, incluindo o pagamento de 250 comissionados acima do permitido por lei.

Fonte: Ministério Público

Saiu na mídia - O Popular

• Por que a Assembléia não nomeia os 122 concursados?
• Qual a sustentação legal para manter nesta gestão 169 dos 265 cargos em comissão a mais do que permite a Resolução 1.007?

(Clique na imagem acima para ampliar)

Pelos concursados

Na próxima semana, o <procurador-geral de justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura, pretende se reunir com o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba, para discutir sobre a admissão dos aprovados no concurso realizado pelo Legislativo estadual e a contratação irregular de comissionados. Reportagem publicada pelo POPULAR na segunda-feira denunciou excesso de despesas na Assembléia nos últimos dois anos, incluindo o pagamento de 250 comissionados acima do permitido por lei. Caso a questão não seja resolvida amigavelmente, o MP poderá tomar medidas judiciais.

Fonte: Jornal O Popular

Sem respostas - O Popular

Fonte: Jornal O Popular

Denúncias são graves, diz Procurador-Geral de Justiça

Denúncias são graves, diz
procurador-geral de Justiça

Cecília Aires

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, vai se reunir na próxima semana com o presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), para discutir dois assuntos: a contratação irregular de comissionados e a admissão dos concursados. A audiência foi pedida ontem após o procurador ler reportagem do POPULAR mostrando excesso de despesas do Legislativo nos últimos dois anos.

“Não quero ser açodado sem conhecer o relatório entregue à redação, mas estranhei as denúncias. Elas são graves e devem ser apuradas, se comprovadas”, diz o procurador. Na sua avaliação, consiste em “problema” a demora na nomeação dos concursados e a ampliação do número de comissionados acima do estabelecido em resoluçao aprovada pelo plenário.

Eduardo Abdon afirma ainda que há necessidade de investigar caso a caso para saber se os servidores da Assembléia receberam as diárias mencionadas e “se viajaram a serviço” do Poder.

A assessoria do presidente Edson Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), diz que o órgão fará “acurada apuração” do relatório, mas não fixa prazo para o trabalho. Assim que a investigação for concluída e sendo detectadas ilicitudes, o TCE diz que adotará as medidas legais pertinentes.

Fonte: Jornal O Popular

Repercussão dos novos escândalos da Assembléia

Jardel confirma relatório
e se exime de vazamento

Presidente da Assembléia nega ter divulgado dados sobre gestão
de Samuel Almeida e diz ter “relação fraterna” com o antecessor

Heloísa Lima

O presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), disse ontem que acredita que houve motivação política no “vazamento” do relatório que compromete a administração do seu antecessor, Samuel Almeida (também tucano). O levantamento foi realizado em fevereiro, a pedido do diretor-geral da Casa, Kennedy Trindade, mas só veio a público ontem, quando o POPULAR publicou reportagem mostrando que a gestão de Samuel foi marcada por elevados gastos com alimentação, diárias de viagem, contratação de comissionados e aluguel de equipamentos de informática.

A reportagem revelou, entre outras coisas, que o relatório apontava que 12 servidores teriam recebido quase R$ 600 mil em diárias em dois anos, e a provável existência de 250 comissionados acima do permitido por lei no período em que Samuel presidiu a Casa. “Tenho certeza que esse documento foi vazado por alguém que tem interesse de prejudicar o presidente que me antecedeu. Com quem eu tenho uma relação muito fraterna e contra quem eu não tenho absolutamente nada”, disse ontem em entrevista à TV Anhanguera. No domingo, Jardel publicou artigo no POPULAR ressaltando o seu compromisso com a transparência à frente do Legislativo goiano.

O presidente, porém, confirmou a veracidade do relatório, destacando que ele não foi feito com o objetivo de perseguir o presidente anterior. “O relatório não foi feito com motivação de vindita, de caça às bruxas. Até porque nós já viramos a página da sucessão e estamos fazendo ações positivas. Queremos que a Assembléia tenha uma interação maior com a sociedade. Não queremos ficar remoendo as coisas negativas, que aconteceram na Assembléia.”

O presidente tucano se negou a comentar os números apresentados pelo relatório, que resultaram em uma investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Eu não tenho poder policial. Tudo que é feito na Assembléia passa pelo Tribunal de Contas do Estado. O que o presidente anterior fez, vindo ou não a público, um tribunal é que tem de julgar. Não cabe a mim julgar, nem condenar ninguém.”

Jardel também não quis comentar as supostas irregularidades no número de comissionados contratados na gestão anterior e disse que só poderia se pronunciar depois de um estudo minucioso. O presidente acrescentou que, um mês após assumir o comando do Legislativo goiano, convocou a imprensa e expôs todos os números da sua gestão, informando inclusive o número de comissionados ligados à mesa diretora, que seria de 400.

Segundo ele, não há qualquer irregularidade no número de comissionados fora dos gabinetes dos parlamentares. “Já fiz um esclarecimento público de que a mesa havia contratado 400 funcionários comissionados, fora os dos gabinetes. Com esse número estou dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu quero que todos saibam que eu não sou maluco, de fazer contratações acima do permitido, para ser julgado por isso. Estou fazendo tudo dentro rigorosamente do que a procuradoria me permite fazer.”

O tucano também comentou o contrato com a Online Informática, firmado na gestão anterior por mais de R$ 3 milhões anuais e que foi suspenso na sua gestão. Ele destacou que não foi encontrado qualquer indício de ilegalidade no contrato. “Não vejo ilegalidade, vejo um senso de negócio. Como eu sou libanês, corre nas minhas veias o quibe cru, e eu gosto de fazer o negócio muito pensado. Então estudei muito e acho que comprar os computadores e mantê-los fica muito mais barato do que locá-los. Isso é um estilo de cada um.”

Nos próximos dias, a Assembléia deve divulgar um edital de aquisição de 400 computadores e 50 notebooks por meio de leasing. O valor estimado das parcelas é de menos de R$ 30 mil. O contrato com a Online tinha custo de mensal de R$ 260 mil. A Assembléia deve também anunciar a aquisição de uma nova frota de 15 veículos novos, que deve reduzir os gastos com manutenção. O presidente acrescentou que não deve mudar o seu jeito de administrar a Casa por causa da divulgação do relatório, e disse que os 122 concursados da Casa devem ser nomeados, paulatinamente, durante o período de vigência do concurso que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois – o concurso foi realizado em junho do ano passado.

Fonte: Jornal O Popular

Faltam 7 dias - Mais um escândalo abala a Assembléia

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Saiu na mídia - Os excessos da Assembléia

Relatório sobre o período 2005/6 na Assembléia, ao qual O
POPULAR teve acesso, revela evidências de irregularidades:


Relatório confirma ‘excessos’ da Assembléia

Documento da mesa diretora sobre gastos da gestão anterior questiona contrato com empresa e mostra que número elevado de comissionados persiste na casa

Carlos Eduardo Reche
e Heloísa Lima

Relatório sobre a movimentação financeira da Assembléia Legislativa durante a gestão de Samuel Almeida (PSDB, 2005-2006), feito a pedido da atual mesa diretora, confirma que o ex-presidente contratou funcionários comissionados além do que permitem as normas em vigência na Casa. O levantamento (veja detalhes no quadro) – a que o POPULAR teve acesso e cuja autenticidade foi confirmada pela atual direção – mostra que Samuel empregou 265 servidores de confiança a mais do que permite a Resolução 1.007, de 20 de abril de 1999. A regra continua a ser desrespeitada pelo atual presidente, o também tucano Jardel Sebba.

O relatório, feito por comissão designada pelo diretor-geral da Assembléia, Kennedy Trindade, atesta ainda a existência de irregularidades no contrato com a Online Informática, que implantou e gerenciava, até meados de fevereiro, quando o contrato foi rescindido por Jardel, o sistema de processamento de dados da Casa (leia nesta página). Traz ainda relação de gastos com alimentação, manutenção e até flores e presentes, com diárias de viagens de diretores e do ex-presidente Samuel e detalha a situação dos contratos daquela gestão. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que está abrindo procedimento para investigar os dados.

Comissionados

Segundo o relatório, a Resolução 1.007, que estabelece o quantitativo de funcionários efetivos e comissionados a serem empregados no Legislativo, sofreu apenas uma alteração após baixada pela mesa diretora. As mudanças constam de outra resolução, de número 1.162, publicada no Diário da Assembléia de 23 de junho de 2004. Mas, ao contrário do que afirmou o diretor-geral em reportagem publicada pelo POPULAR em 4 de março, as novas regras não alteram o quadro de funcionários estabelecido na primeira decisão.

Assim, apesar da demissão de 200 funcionários anunciada em 1º de março, a Assembléia continua com 169 comissionados acima dos 231 permitidos pela Resolução 1.007. O cruzamento dos números mostra que, desde que assumiu, Jardel demitiu 96 dos 496 servidores de confiança da área administrativa mantidos pela gestão de Samuel. O déficit de efetivos em relação ao que estabelece a resolução é de 163 funcionários. Enquanto isso, 122 aprovados em concurso público realizado no ano passado estão à espera de convocação.

Esses quantitativos de funcionários se referem apenas aos comissionados nomeados pela Secretaria de Administração – ou seja, os que atuam na estrutura básica e permanente do Poder. Foi para o preenchimento dessas funções que Samuel determinou a realização de concurso público no ano passado. A atual mesa diretora diz não ter previsão de quando iniciará o cronograma de contratações, em função do “ajuste nas contas da Casa”. Nos gabinetes há outros 1,2 mil comissionados, nomeados pelos deputados por meio da verba de gabinete, sobre os quais não incide o concurso.

“Apesar da evolução financeira da folha ter sido de apenas 37,41%, se comparado o período de janeiro de 2005 e janeiro de 2007, o quantitativo de comissionados sofreu acréscimo de 97,71%, ou seja, 265 servidores acima do que é previsto na Resolução 1.007”, diz o relatório. O texto explica ainda que as regras foram alteradas “pela Resolução 1.162, que, segundo informações fornecidas pela Seção de Registro e Cadastro, não houve (não sofreu) nenhuma alteração após essa data (22/04/2004)”.

Mais 30%

O relatório afirma que a folha de pessoal da Assembléia sofreu acréscimo de 37,41% na gestão de Samuel. Segundo os Relatórios de Gestão Fiscal publicados pela Casa em seu site na internet, de 2004 para 2005 (primeiro ano da gestão do tucano) a folha saltou de R$ 66,7 milhões para R$ 88,08 milhões (acréscimo de 30%), atingindo quase R$ 89 milhões em 2006.

Os números do relatório incluem as despesas com aposentados e pensionistas. Os dados expressos nos balanços referem-se apenas ao pessoal da ativa. A folha do ano passado está no limite (1,42%) do gasto previsto com funcionários, segundo o que estabelece a Lei de Resposabilidade Fiscal (1,50%).

Entre as alterações estabelecidas pela Resolução 1.162, estão as de denominação e competência de funções e criação de novos cargos efetivos, que foram incluídos no último concurso. Outra norma estabelecida pela resolução mais recente é que 50% dos cargos comissionados de direção e chefia sejam preenchidos por efetivos. A regra prevê ainda a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos de nível superior toda vez que o número de vagas ocupadas por comissionados ultrapasse em 20% os previstos na resolução 1.007. Hoje há 40% a mais que o previsto.

Documento sobre despesas condena contrato com Online

O relatório sobre as despesas realizadas pela Assembléia Legislativa na gestão de Samuel Almeida (PSDB, 2005-2006) diz que o contrato de R$ 3,013 milhões com a Online Informática – que implantou e gerenciava o sistema de processamento de dados da Casa – resultou no aluguel de 112 computadores a mais do que a demanda da administração. O documento afirma ainda que estavam em funcionamento 16 terminais a menos do que previa o contrato (412) e que os valores estabelecidos estavam acima dos praticados em outros órgãos públicos do Estado.

O contrato teve duração de 13 meses e foi cancelado pelo atual presidente, Jardel Sebba (PSDB), que afirma a intenção de buscar valores mais em conta no mercado. Segundo relatório, a gestão atual assumiu com R$ 383,2 mil do valor global do contrato com pagamento pendente. O valor está entre os cerca de R$ 3,5 milhões de restos a pagar deixados por Samuel e que dependiam de liberação de recursos do tesouro para serem pagos.

“O contrato prevê o fornecimento imediato de 412 equipamentos. Destes, 20 foram entregues na primeira compra emergencial, 146 foram entregues paulatinamente a partir de agosto de 2006 e hoje ainda restam 16 máquinas a serem entregues”, diz o relatório. “No entanto, os valores estão sendo pagos integralmente desde a vigência do contrato, sem que todos os equipamentos tenham sido efetivados”, completam os responsáveis pelo levantamento.

112 computadores teriam sido alugados além da necessidade da administração da Assembléia

Sobre as quantias previstas no contrato com a Online, o relatório afirma que os “preços dos serviços de atendente, analista de suporte, programador sênior, programador pleno, analista de sistemas e supervisor estão em valores bem acima dos praticados no mercado”. Os autores do levantamento comparam os preços praticados pela empresa contratada pela Assembléia com os vigentes na Saneago e na Celg.

“Os valores pagos atualmente são de R$ 3,8 mil e 2,9 mil, respectivamente, enquanto que o mesmo profissional contratado junto à Empresa Online custa R$ 13,5 mil por mês ao Legislativo”, conclui o relatório, com base no comparativo com as duas estatais. Os números indicam assim que os valores praticados pela Online são 3,5 vezes maiores que o maior contrato entre as duas estatais.

O relatório diz ainda que, dos 13 sistemas de processamento de dados estabelecidos para implantação pelo contrato, apenas 8 estão em funcionamento, mas que “os valores pagos revelam que todos os sistemas foram implantados desde a vigência do contrato”. “Apenas 300 computadores seriam suficientes para suprir a demanda da Assembléia, devendo o contrato ser negociado para que os serviços (de funcionários terceirizados) sejam dispensados, substituindo-os por servidores concursados ou mesmo comissionados com valores menores”.

Só 12 receberam R$ 595 mil em diárias

Apenas 12 funcionários em cargos de direção e chefia receberam R$ 595.635,70 em diárias de viagem nos dois anos da gestão de Samuel Almeida (PSDB, 2005-2006) na Assembléia Legislativa (veja quadro). Os valores constam do relatório elaborado a pedido da atual mesa diretora e ao qual o POPULAR teve acesso.

A média de gastos com diárias de viagem – uma delas para o Chile, no final do ano passado – entre os 12 funcionários é de quase R$ 50 mil em 2005 e 2006. No primeiro ano da gestão do ex-presidente, a despesa com viagens entre os 12 funcionários foi quase R$ 100 mil maior que em 2006. Os campeões em diárias foram os então diretores Geral Alfredo Monteverde, o Parlamentar Rubens Sardinha e o chefe do Cerimonial Jardel Henrique Coutinho.

Interinidade

Sardinha procurou a reportagem para afirmar que do valor expresso no relatório em diárias liberadas no nome dele no ano passado devem ser descontados R$ 25 mil relativos à estada no Chile, país para o qual afirma não ter embarcado. A viagem foi realizada no final do ano passado, quando, interinamente no cargo de governador, Samuel voou para território chileno para permitir que o então presidente do Tribunal de Justiça, Jamil de Macedo, assumisse o posto, cujo titular era o recém-reeleito Alcides Rodrigues (PP).

Além de Monteverde, Sardinha e Coutinho, constam da relação das maiores diárias de viagem outros ex-diretores e chefes de departamentos da Assembléia, como Donizete de Oliveira Santos, ex-diretor de Comunicação Social, além de Dulce Maria Menezes e Marisa Barbosa da Silva, ambas da seção de Cerimonial. Marisa é irmã do presidente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), Mauro Barbosa, que deve deixar o cargo. Consta ainda o nome do irmão de Samuel Almeida, Abigail Almeida, citado em investigação de irregularidades na contratação de comissionados. O ex-presidente também é investigado no caso.

Relatório elaborado a seis mãos

O relatório sobre as despesas com pessoal e fornecedores, feito a pedido da atual mesa diretora, sob o comando de Jardel Sebba (PSDB), foi elaborado por três funcionários de confiança da Casa. São eles Milton Campos, secretário do diretor-Geral Kennedy Trindade, Wagner Alves, chefe do Controle Interno, e Robson Feitosa, assessor da presidência.

Os funcionários analisaram os 24 meses da gestão do antecessor Samuel Almeida (PSDB, 1º de fevereiro de 2005 a 31 de janeiro de 2007), e reuniram as informações num documento composto por 15 páginas, em impressão em papel comum, sem o timbre da Assembléia Legislativa. O relatório foi entregue à reportagem do POPULAR por funcionário do Poder que não quis se identificar. A autenticidade das informações foi atestada por Jardel, Kennedy e outros diretores do Poder.

Segundo diretores, Kennedy determinou a distribuição do documento entre as diretorias da Assembléia a título “de tomada de conhecimento da real situação das contas da Casa”.

Fonte e matéria completa: Jornal O Popular, 2 de abril de 2007

Saiu na mídia - Tribuna do Planalto

O grito
Aprovados em concurso da Assembléia na quarta, 28: "Não vamos descansar até nos nomear."

Ausência
O senador Marconi Perillo não compareceu à sessão de quinta, 29, na Assembléia quando falaria sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) aos deputados.

Ausência 2
A justificativa é de que Marconi estava recepcionando um grupo de empresários em Brasília. Nos bastidores, o motivo suposto era a manifestação dos grevistas da UEG e o protesto dos concursados na Casa.

Ausência 3
Marconi, que também não compareceu à posse do novo presidente da AGM, na quarta, 28, remarcou a visita à Assembléia para o dia 19.

Economia
A Assembléia Legislativa vai romper o contrato de locação e comprar 400 computadores. O pagamento será de 20 parcelas de R$ 45 mil/mês. A manutenção será feita pelos próprios funcionários.

Nova frota
O diretor da Assembléia, ex-deputado Kennedy Trindade, informa que a casa vai comprar 15 novos veículos no valor de R$ 22 mil/mês em dois anos. Hoje, a manutenção de veículos custa entre R$ 15 e 18 mil/mês.

Fonte e matéria completa: Jornal Tribuna do Planalto

Concurso é coisa séria! Estamos de olho!

Faltam apenas 11 dias para o Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás, Dep. Jardel, anunciar uma solução para a nomeação dos aprovados. Sua decisão não será esquecida Presidente!

Estamos de olho: Faltam 13 dias para uma decisão definitiva sobre o concurso !

Resposta dos concursados e dos leitores do "Diário da Manhã" ao Dep. Jose Nelto

Em declaração publicada na Coluna "Café da Manhã" do Jornal Diário da Manhã do dia 27/Mar o Dep. Estadual Jose Nelto afirma: " “Os concursados da Assembléia erram ao promover campanha de difamação contra o Legislativo, vaiando deputados e plantando notícias negativas na internet”. A advertência é do deputado José Nelto (PMDB), que se diz simpático à causa, mas reprova os meios utilizados. 'É como um noivo que passa o tempo todo falando mal da noiva e da família dela'".

Em primeiro lugar: os aprovados respeitam a opinião dos deputados, mas é preciso responder a afirmações que não correspondem aos fatos. A Comissão dos aprovados no concurso da Assembléia Legislativa enviou comunicado à coluna em resposta às declarações do deputado José Nelto:

"Engana-se o deputado José Nelto (PMDB) ao dizer que os concursados da Assembléia Legislativa promovem campanha de difamação do Legislativo. As irregularidades cometidas por este Poder têm ganhado destaque na mídia por méritos próprios. O que fazemos é mostrar à população matérias publicadas através de nosso blog (http://assembleiagoias.blogspot.com) , uma vez que essas irregularidades se traduzem num entrave às nossas nomeações. Esperamos que a Casa apresente uma resolução para nossa situação dentro do prazo concedido pelo Ministério Público."

As palavras do Dep. Jose Nelto foram comentadas pelos leitores do Jornal Diário da Manhã. Vejam algumas opiniões, com destaque para o comentário nº 18 de Armando Naves:

(2) Marcelo Sousa (marcelocelim@ig.com.br | 27/03/2007 às 07h42) PARECE QUE O DEPUTADO JOSÉ NELTO ESTÁ AMEAÇANDO OS CONCURSADOS. DEP. DE QUE LADO O SENHOR ESTÁ? PELO QUE SEI E TENHO VISTO O SENHOR SEMPRE ESTEVE DO LADO DA POPULAÇÃO, NÃO ESTOU ENTENDENDO O QUE O SENHOR QUIZ DIZER.

(4) Leandro Miranda Ala (leandrom.ala@zipmail.com.br | 28/03/2007 às 09h20) Parabéns ao Diário da Manhã pelo direito de resposta sobre a questão levantada pelo deputado José Nelto. O mesmo tenta se fazer de vítima sobre algo que não foi criado para difamar, mas sim algo apurado pela própria mídia goiana, ou seja, são fatos. O deputado com suas declarações tenta colocar a população goiana contra a árdua luta dos concursados aprovados que precisam se humilhar para conseguir algo que alcançaram após muito esforço.

(7) Suellem Almeida (joinme@bol.com.br | 27/03/2007 às 09h13) Dep. Jose Nelto, nenhum concursado teria força para "plantar" notícias negativas na internet ou difamar a Assembleia Legislativa. São os senhores deputados os grandes responsaveis pela pessima imagem da Casa. Todos os dias surgem denuncias sobre irregularidades nos jornais: violacao do painel, desvio de dinheiro publico, nao-divulgacao do Diario da Assembleia, diretor recebendo em dobro, funcionarios fantasmas, veto ao aumento dos servidores, submissao ao executivo, contratacao ilegal de funcionarios. O concurso é apenas um dos varios motivos que transformaram o parlamento goiano em uma mancha na nossa democracia. Voces, deputados, foram capazes de nomear 1.600 comissionados mas nenhum dos 122 aprovados. O povo nao é tolo. Esta na hora de nomear esses aprovados, que trarao muito mais eficiencia ao Legislativo.

(10) Heber Valdo Nogueira (hebervn@yahoo.com.br | 27/03/2007 às 09h28) Que me desculpe o Deputado José Nelto, mas errado não estamos não. Infelizmente tivemos que esperar mais de nove meses para ver que a seriedade e o respeito não é algo corriqueiro entre os legisladores deste estado. Ouvimos inúmeras promessas, assistimos a palestras para nos ambientarmos à Assembléia e até um cronograma nos foi apresentado. O senhor, como membro atuante desta casa, provavelmente conhece esses episódios. Confiamos no trabalho dos que aí estão por vontade da população goiana, e o que vemos é um desrespeito às leis e aos princípios de moralidade e publicidade. Quando os sérios veículos de comunicação de Goiás levam à tona os números de 1600 comissionados e 420 efetivos, não somos nós que estamos plantando noticias, basta que leia a Resolução nº 1007 de 20 de Abril de 1999 para perceber que a lei, que diga-se de passagem, são os excelentíssimos senhores que fazem e votam, está sendo desrespeitada. Desculpe-me mais uma vez Deputado, mas estamos apenas buscando um direito que adquirimos com muito esforço e dedicação. Se os senhores tivessem real comprometimento com a população, todos os aprovados já teriam sido nomeados para que garantissem um serviço de qualidade e para provar que a transparência e a ética será a marca desta legislatura.

(13) Ernesto Mendes (ernestomendeso@gmail.com | 27/03/2007 às 09h50) Ilustríssimo Dep. Josó Nelto, gostaria fazer uma pequena recapitulação das manchetes publicadas nos principais jornais de Goiás sobre a Assembléia nas últimas semanas: "Suspeita de violação do painel", "Assembléia de Goiás tem o quinto pior site do Brasil, aponta estudo", "Ex-diretor recebia em duplicidade", "Em dez anos, Assembléia dobra cargos de comissão", " Jardel anuncia corte de 30%, mas preserva comissionados", "A síndrome de caixa-preta", "Práticas do tempo do Império", "Falta de clareza", "Os fantasmas de Samuel Almeida", "MP ouve presidente sobre concursados", "Promotor pede transparência na Assembléia", "Concurso público – Um interesse social que não admite desvios, por Rodrigo Dias da Fonseca", entre dezenas de outras. Será que são os concursados que estão errados? São mesmo os concursados os culpados pela degradação da imagem do Poder Legislativo goiano?

(14) Jonas Duarte (jonas.duarte@gmail.com | 27/03/2007 às 10h47) Dep. Jose Nelto, na minha modesta opiniao, a "noiva" está traindo o noivo, ou seja, a Assembléia Legislativa de Goias e os senhores deputados estão tratando os aprovados nesse concurso com um desrespeito que eu jamais imaginei. Vossas Excelencias me decepcionam cada dia mais. O concurso é a oportunidade do meu dinheiro, que sou contribuinte, ser usado para contratar pessoas qualificadas, e os senhores deputados estão extorquindo o meu direito e o direito das pessoas que passaram nesse concurso. Uma vergonha.

(18) Armando Naves (naves222@bol.com.br | 27/03/2007 às 12h47) O pior da declaração do deputado sobre o concurso ninguém percebeu e é o mais sintomático: concursados precisarem de estratégia para serem nomeados. Isso mostra, de forma muito clara e evidente, a situação dos concursos públicos em Goiás. O concursado tem que ter estratégia pra ser nomeado!! Ninguém se apercebe do disparate???? As pessoas passaram num CONCURSO PÚBLICO!

(32) stanley marques (stanley_marques@yahoo.com.br | 28/03/2007 às 09h44) Erra feio o Deputado José Nelto. De onde ele tirou isso? Os aprovados no concurso da Assembléia nunca ficaram "plantando notícias na mídia para difamar a Assembléia". Tudo o que denunciamos foram fatos, comprovados, de que estamos sendo enrolados, impunemente. E ele sabe muito bem que nenhum dos aprovados não está fazendo "campanha para difamar o Legislativo". Os aprovados no concurso estão apenas defendendo seu direito constitucional de serem nomeados, e a Assembléia, sozinha, de onde brota um escândalo por dia, é uma fábrica de absurdos (desvios de função, recebimento ilícito etc) que não precisa da ajuda de ninguém para demonstrar que não está muito bem das pernas. Atribuir a pessoas que passaram honestamente, que vem sendo enganadas por grande parte dos deputados há quase um ano, a responsabilidade pela má-imagem da Assembléia é, portanto, uma falácia, que visa prejudicar a imagem dos Concursados perante a sociedade goiana. Que vergonha, deputado José Nelto! Justo você, que comentava na imprensa a respeito da inutilidade da Assembléia, agora ajuda a perpetuar a pouca vergonha que está acontecendo nesta casa, bem debaixo do nariz do povo: concursados que foram aprovados e têm o direito de entrar pela porta da frente na Assembléia não têm seu direito respeitado. Ponto a menos para a Assembléia, que ainda mostra mais uma vez que de "Casa do Povo" não tem nada.

Saiu na mídia - Aprovados fazem passeata em Goiânia

Concursos

Aprovados nos concursos da Câmara Municipal de Goiânia, Assembléia Legislativa, Iquego e Aganp realizaram, na manhã de ontem, passeata em Goiânia. Os concursandos manifestaram descontentamento com a não convocação para os cargos até o momento. O protesto passou pela praça Cívica, avenidas 85, T-2, Assis Chateaubriand e terminou na porta da Assembléia. Os manifestantes dizem que um dos objetivos é lutar pela moralização do serviço público em Goiás.

Fonte: Diário da Manhã

Saiu na mídia - Faxina Geral

AGORA POUCO

Carreata dos concursados, e não chamados para assumir, da A.L. de Goiás! Passaram pela frente da Casa e de um carro de som chamaram à atenção do presidente Jardel Sebba que pediu 30 dias para resolver o problema, e como está nomeando outros em comissão, a moçada faz pressão!

Fonte: Faxina Geral

Diário da Assembléia

...enquanto isso, o Diário da Assembléia continua inacessível para a população goiana. Não é publicado no site, e ninguém consegue ter acesso indo pessoalmente na Assembléia.

CONCURSADOS - Faltam 17 dias para a Assembléia decidir como se dará a nomeação dos concursados! Mais de 30 mil famílias que participaram do concurso esperam uma solução.

Suspeita de violação do painel

Líder do PT na assembléia diz que vai cobrar apuração
de denúncia. Suspeita recai sobre o tucano Túlio Isac

Cecília Aires

O líder do PT na Assembléia Legislativa, Mauro Rubem, disse ontem vai cobrar providências da mesa diretora na próxima semana sobre a denúncia de violação no painel eletrônico da Casa que registra a presença e os votos dos 41 parlamentares. A suspeita foi levantada por servidores na madrugada de quarta-feira, na sessão de apreciação dos vetos do governo às emendas parlamentares, e recai sobre o deputado Túlio Isac (PSDB). O tucano nega a irregularidade.

Violação de painel no Senado já gerou a cassação do mandato de dois senadores – o então presidente Antonio Carlos Magalhães (PFL) e José Roberto Arruda (PSDB), atual governador do Distrito Federal. Instalado em 1999 na Assembléia, pelo então presidente Helenês Cândido (PMDB), o painel é tido como seguro e inviolável. O presidente Jardel Sebba (PSDB) diz que se for acionado vai agir, por considerar a violação “fato gravíssimo”.

Ausente

Logo após a meia-noite, com a disputa acirrada entre governistas e oposicionistas, os servidores do Legislativo, que faziam lobby para derrubar veto que os impedia de receber dívida trabalhista antiga, notaram que o nome de Túlio Isac aparecia no painel, embora o parlamentar não estivesse no plenário. Os sindicalistas deram o alerta, Mauro Rubem pediu a palavra e denunciou o fato a Jardel Sebba. O presidente pediu então para suspender a senha de Túlio Isac.

Na sessão seguinte, naquela quarta-feira, Misael Oliveira (PDT) pediu providências para apurar o caso. Depois de assistir à fita gravada da sessão, teria constatado que Túlio Isac não votou. Os nomes dos deputados aparecem no painel em duas cores: vermelho, para os ausentes, e verde, para os presentes. Em votação secreta, como a apreciação de vetos, aparece a letra V ao lado de cada nome verde, o que significa que o parlamentar votou. “Ele não votou”, afirma Misael. A opinão é partilhada por Mauro Rubem. Os vetos foram mantidos por 18 a 17 votos.

A maioria dos parlamentares afirma não ter visto Túlio Isac na sessão, mas prefere não comentar o episódio. A suspeita é que o tucano teria fornecido sua senha para outro marcar sua presença. Isac disse que esteve na sessão e que saiu antes da votação para “não contrariar os servidores”, isto é, não aprovar os vetos. Ao presidente, a quem recorreu para ter acesso novamente à sua senha, Túlio Isac afirmou que esteve na sessão e saiu logo, por estar adoentado.

O líder do PMDB, José Nelto, diz que suspeita dessa natureza nunca foi levantada na Casa. “Eu não tenho conhecimento, mas se surgir prova da violação é preciso fazer investigação.” Mauro Rubem lembra que “violação é crime”.

Fonte: O Popular

Contagem regressiva: Estamos de olho !

Faltam 17 dias para o Presidente Jardel Sebba anunciar, em reunião com o MP e aprovados, como será o chamamento dos concursados estudado por uma comissão de deputados. Estamos de olho !

Saiu na mídia - Apelo por concurso

APELO POR CONCURSO
Os salários dos servidores a cada mês atrasam mais; concursos públicos estão paralisados. Gostaria de pedir ao governador que tivesse sensibilidade e beneficiasse os que não têm medo de estudar, são competentes e não ficam esperando emprego por intermédio de padrinho qualquer. E que defina logo o calendário dos concursos públicos de Goiás.
Júlio da Silva, via e-mail

Fonte: Diário da Manhã

Saiu na mídia - O Popular

CONCURSADOS - Na primeira semana de abril encerra-se o prazo acordado entre a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, líderes dos partidos e o promotor de justiça Umberto Machado para solução da situação dos aprovados no concurso público da Assembléia.

CONCURSADOS 2 - Dos cerca de 30 mil candidatos foram aprovados 122 profissionais para diversas áreas técnicas, mas o provimento das vagas esbarrou em interesses políticos e, até o momento, não se sabe qual será o resultado.

Autora: Waldineia Ladislau

Fonte: Opopular seção Direito e Justiça, 21 de março de 2007

Aprovados iniciam contagem regressiva

Aprovados no concurso da Assembléia Legislativa dão início hoje a um movimento de contagem regressiva do prazo pedido pelo Presidente Jardel Sebba para anúncio da decisão sobre as nomeações.

Um banner (abaixo) foi confeccionado para a contagem do prazo, que se encerra no dia 10 de abril, e os concursados e suas famílias aguardam ansiosos pelo desfecho que todo o povo goiano almeja: a contratação de todos imediatamente. O banner estará presente nas próximas manifestações, como em carreata que acontecerá dia 24/Mar pela Moralização dos concursos públicos e em outros eventos.

Em reunião no dia 06 de março, o Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás - Dep. Jardel Sebba - , os líderes dos partidos da Casa e o promotor Dr. Umberto Machado celebraram acordo em que a Assembléia Legislativa se comprometeu a dar uma decisão definitiva sobre a contratação dos concursados. Para tanto os deputados formaram uma comissão para fazer o estudo necessário para prever o impacto das contratações dos aprovados, e pediram um prazo de 30 dias para a conclusão do estudo e apresentação de uma solução definitiva sobre as nomeações. A nosso ver tal estudo seria desnecessário pois o concurso foi realizado justamente porque já havia sido feito um estudo que mostrava a necessidade urgente da abertura das 122 vagas, inclusive com parecer da procuradoria da Casa favorável à realização do concurso e também pelo baixo impacto das contratações, estimado em menos de 3% da folha de pagamento da Assembléia Legislativa de Goiás.

Os aprovados, apesar de contrários ao pedido de um prazo tão extenso, orientados pelo Ministério Público, por bem decidiram aguardar o prazo de 30 dias, pois por meio da comissão os deputados estaduais terão a oportunidade de por si próprios constatarem a necessidade de contratação imediata de todos os aprovados e se familiarizarem com todo o processo nesse início de legislatura.