Termo de Ajustamento de Conduta
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quinta-feira, junho 14, 2007
Aprovados serão nomeados a conta-gotas
ASSEMBLÉIA
Procurador-geral de Justiça e presidente da Assembléia firmaram ajustamento de conduta para aproveitamento dos 126 aprovados em concurso. absorção ocorrerá ao longo de dois anos
Cecília Aires
O presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), assinou ontem termo de ajustamento de conduta com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, para a contratação dos 126 aprovados em concurso do Legislativo, realizado no ano passado. A contratações serão parceladas – as primeiras 12 serão feitas em 1º de julho e as últimas ocorrerão em junho de 2009.
“Adotamos uma média de cinco contratações por mês, por causa de nossas limitações orçamentárias, para não infringirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Jardel. Ao seu lado, o procurador-geral disse que o calendário era “satisfatório” e foi fixado com prazo “tolerável”. Eduardo Abdon contou que o Ministério Público entrou no caso a pedido dos aprovados.
Para cumprir à risca o ajustamento, Jardel admitiu que poderá demitir servidores comissionados, mas não falou em números. “Se preciso haverá demissões, que vou discutir previamente com os deputados.” O tucano disse que o Poder está cumprindo a LRF e gastando 1,5% da receita líquida do Estado com a folha de pagamento.
“Não posso responder pela gestão anterior, que não era minha”, frisou Jardel ao ser questionado sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou excesso de gastos com pessoal na Assembléia no ano passado. O presidente na época era Samuel Almeida (PSDB). Ele garante que sua gestão reduziu as despesas e cumpre a lei. “Não vou pôr o pé na peia”, brincou.
A Assembléia realizou dois concursos em junho do ano passado. Um foi para contratar servidores de nível médio e superior em várias áreas. O segundo, exclusivamente para procurador. O então presidente Samuel Almeida prometeu fazer as contratações em sua gestão, que terminou em 31 de janeiro. Não foi possível, segundo sua explicação na época, por falta de recursos para pagar os salários dos concursados. Ele não quis exonerar os comissionados.
Os aprovados organizaram-se em associação e fizeram várias manifestações no plenário exibindo roupas pretas e nariz de palhaço pedindo contratação já. Os protestos foram aplaudidos por alguns deputados e criticados por outros. Eles então foram se queixar ao Ministério Público, que patrocinou o acordo firmado ontem. A ordem cronológica de nomeação deverá necessariamente observar a ordem de classificação dos aprovados em cada cargo.
Cronograma
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Fonte: O Popular
Assinado termo para admissão de concursados
Procurador-geral de Justiça e presidente da Assembléia firmaram ajustamento de conduta para aproveitamento dos 126 aprovados em concurso. absorção ocorrerá ao longo de dois anos
Cecília Aires
O presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), assinou ontem termo de ajustamento de conduta com o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon, para a contratação dos 126 aprovados em concurso do Legislativo, realizado no ano passado. A contratações serão parceladas – as primeiras 12 serão feitas em 1º de julho e as últimas ocorrerão em junho de 2009.
“Adotamos uma média de cinco contratações por mês, por causa de nossas limitações orçamentárias, para não infringirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Jardel. Ao seu lado, o procurador-geral disse que o calendário era “satisfatório” e foi fixado com prazo “tolerável”. Eduardo Abdon contou que o Ministério Público entrou no caso a pedido dos aprovados.
Para cumprir à risca o ajustamento, Jardel admitiu que poderá demitir servidores comissionados, mas não falou em números. “Se preciso haverá demissões, que vou discutir previamente com os deputados.” O tucano disse que o Poder está cumprindo a LRF e gastando 1,5% da receita líquida do Estado com a folha de pagamento.
“Não posso responder pela gestão anterior, que não era minha”, frisou Jardel ao ser questionado sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou excesso de gastos com pessoal na Assembléia no ano passado. O presidente na época era Samuel Almeida (PSDB). Ele garante que sua gestão reduziu as despesas e cumpre a lei. “Não vou pôr o pé na peia”, brincou.
A Assembléia realizou dois concursos em junho do ano passado. Um foi para contratar servidores de nível médio e superior em várias áreas. O segundo, exclusivamente para procurador. O então presidente Samuel Almeida prometeu fazer as contratações em sua gestão, que terminou em 31 de janeiro. Não foi possível, segundo sua explicação na época, por falta de recursos para pagar os salários dos concursados. Ele não quis exonerar os comissionados.
Os aprovados organizaram-se em associação e fizeram várias manifestações no plenário exibindo roupas pretas e nariz de palhaço pedindo contratação já. Os protestos foram aplaudidos por alguns deputados e criticados por outros. Eles então foram se queixar ao Ministério Público, que patrocinou o acordo firmado ontem. A ordem cronológica de nomeação deverá necessariamente observar a ordem de classificação dos aprovados em cada cargo.
Cronograma
(clique na imagem para ampliar)Fonte: O Popular
quarta-feira, junho 13, 2007
TAC deve ser assinado hoje
Hoje, 13 de junho, o Procurador Geral de Justiça, Dr. Eduardo Abdon Moura, se reune com o Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Jardel Sebba, para assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que regulamentará a nomeação dos concursados.
Na última quarta-feira, 6, a Assembléia apresentou ao MP uma proposta de nomeação. Desde então, a proposta estava em análise por parte do MP, que elaborou um TAC.
A decisão deve ser anunciada a qualquer momento.
Na última quarta-feira, 6, a Assembléia apresentou ao MP uma proposta de nomeação. Desde então, a proposta estava em análise por parte do MP, que elaborou um TAC.
A decisão deve ser anunciada a qualquer momento.
Mudar a política dói
"O círculo vicioso que mantém a atividade política não muda porque a mudança para um círculo virtuoso depende de mudar os políticos.”
Mudar a política dói
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na semana passada na Alemanha que o combate à corrupção dói. Ele se referia à suspeita de envolvimento de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, com o esquema da máfia de caça-níqueis, revelado pela Operação Xeque-Mate da Polícia Federal. “Dói, dói. As pessoas que aparecem (nos casos) sofrem? Sofrem. Mas um dia vão para julgamento, e vai aparecer quem é culpado e quem é inocente”, disse.
O combate à corrupção não dói apenas por expor as pessoas envolvidas nas investigações. Dói principalmente porque mexe com interesses incrustados na atividade política brasileira e determinantes no modo de fazer política no País. A corrupção, assim como outros vícios, contaminou a ação política (ressalvadas as óbvias exceções) e hoje é difícil pensar em política livre de práticas que vão desde a ligação estreita entre financiamento de campanhas e defesa de interesses de empresas com negócios com o Estado (e não são apenas as empreiteiras) até as práticas que sustentam um Estado patrimonialista.
O círculo vicioso que mantém a atividade política não muda porque a mudança para um círculo virtuoso depende de mudar os políticos. E qualquer processo de mudança é doloroso. A pressão da sociedade sobre os políticos só produz resultados enquanto não esbarra na barreira que garante a sobrevivência dessa forma de fazer política no Brasil. Se o político sobrevive assim, ele não se interessa por mudanças, mesmo que isso custe um bem maior, a própria política e a saúde (moral e financeira) das instituições públicas.
As revelações da reportagem de Carlos Eduardo Reche e Fabiana Pucinelli, publicada na semana passada pelo POPULAR, encaixam-se bem nessa situação. A Assembléia Legislativa e a Câmara de Goiânia gastam mais com a folha de pagamento do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal cresceram 75% entre 2002 e 2006 na Assembléia Legislativa e, na Câmara, a chamada verba de assessoramento teve acréscimo de 138% entre 2003 e o ano passado.
A Câmara de Goiânia tem dado “bom exemplo” de administração pública há três anos: demite todos os funcionários em dezembro, para economizar um mês de salário e uma parcela das férias e do 13º salário dos comissionados para fechar a conta sem ferir a LRF. A manobra vem se repetindo há três anos, sem que nenhum órgão de fiscalização tenha feito qualquer reparo. É a legitimação do faz-de-conta.
A conta não fecha na Câmara não porque o duodécimo tem caído, como os presidentes têm tentado fazer a sociedade crer, mas porque na prática não há limite para gastos com pessoal. E criatividade para fazer manobras para driblar a lei não falta. Caso dos contratos dos estagiários na Câmara de Goiânia, incluído na conta da “verba de manutenção”. Deve ser para a manutenção do empreguismo.
Os estagiários custam R$ 237 mil mensais. Cada vereador tem direito a seis estagiários. São R$ 4,2 mil mensais por gabinete. Qual a explicação para a contratação de estagiários para os gabinetes se cada vereador já tem uma cota generosa de 17 servidores? Só há uma, a de sempre: a troca de favores eleitorais por emprego que sustentam a eleição e a reeleição dos vereadores. Por isso eles resistem à nomeação dos concursados, pois estes não ficarão dependentes de favor político.
Situação parecida na Assembléia, que também resiste à contratação dos servidores aprovados em concurso público em 2006, alegando o limite de pessoal com a LRF. Os deputados fingem que não podem reduzir os cargos comissionados para contratar os concursados, como se não pudessem reduzir o número de comissionados.
O Estado também não foge à regra. Em 11 de março, O POPULAR revelou que servidores sem concurso (comissionados ou temporários) somavam 23,4 mil pessoas ou 20% da folha de pagamento. Catorze dos 69 órgãos do Estado não têm funcionários efetivos. A lei que criou os tais cargos temporários é de 2000 e já sofreu várias alterações. A última delas em janeiro deste ano. A lei prevê três meses de duração da contratação e que a nomeação só pode ocorrer para atender “necessidades excepcionais”. É possível a renovação do contrato em duas situações, se não houver concurso público para o cargo ocupado pelo temporário e se o aprovado no concurso não atender à convocação do Estado. Como não há concurso público, fica aberta a porta para a renovação por “absoluta urgência e necessidade”.
A urgência e necessidade têm nome: pressão política. Temporários e comissionados permanecem nos cargos pela forte pressão política exercida sobre o Executivo. São esses cargos que viabilizam a contração de pessoal para as cotas de deputados e vereadores em troca de apoio nos Legislativos. Isso explica por que o Estado não reduz gastos com pessoal. Aliás, pelo contrário.
As despesas com pessoal cresceram de 35,76% da receita corrente líquida em 2005 para 42,96% em 2006, como mostrou outra reportagem do POPULAR de 18 de março. A receita ficou 10% abaixo do estimado, mas a folha de pessoal do ano passado cresceu 22% na comparação com o resultado de 2005.
E cresceu em função dos planos de cargos para 13 categorias de servidores públicos propostos pelo governo em março de 2006, não por coincidência em ano eleitoral. O Estado agora volta a falar em corte de comissionados, mas só mesmo vendo para crer. Afinal, folhas inchadas fazem parte do modo de sobrevivência dos políticos, independentemente da cor partidária, mesmo que isso custe estourar a LRF ou, ainda, alimentar os históricos déficits da receita do Estado. Também pelo mesmo motivo a reforma política, prevista para ser votada na Câmara dos Deputados nesta semana, corre o risco de continuar onde sempre esteve, na gaveta. Mudar tudo isso dói, como dói acabar com a corrupção. E político detesta dor.
Fonte: Cileide Alves, em O Popular
Mudar a política dói
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse na semana passada na Alemanha que o combate à corrupção dói. Ele se referia à suspeita de envolvimento de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, com o esquema da máfia de caça-níqueis, revelado pela Operação Xeque-Mate da Polícia Federal. “Dói, dói. As pessoas que aparecem (nos casos) sofrem? Sofrem. Mas um dia vão para julgamento, e vai aparecer quem é culpado e quem é inocente”, disse.
O combate à corrupção não dói apenas por expor as pessoas envolvidas nas investigações. Dói principalmente porque mexe com interesses incrustados na atividade política brasileira e determinantes no modo de fazer política no País. A corrupção, assim como outros vícios, contaminou a ação política (ressalvadas as óbvias exceções) e hoje é difícil pensar em política livre de práticas que vão desde a ligação estreita entre financiamento de campanhas e defesa de interesses de empresas com negócios com o Estado (e não são apenas as empreiteiras) até as práticas que sustentam um Estado patrimonialista.
O círculo vicioso que mantém a atividade política não muda porque a mudança para um círculo virtuoso depende de mudar os políticos. E qualquer processo de mudança é doloroso. A pressão da sociedade sobre os políticos só produz resultados enquanto não esbarra na barreira que garante a sobrevivência dessa forma de fazer política no Brasil. Se o político sobrevive assim, ele não se interessa por mudanças, mesmo que isso custe um bem maior, a própria política e a saúde (moral e financeira) das instituições públicas.
As revelações da reportagem de Carlos Eduardo Reche e Fabiana Pucinelli, publicada na semana passada pelo POPULAR, encaixam-se bem nessa situação. A Assembléia Legislativa e a Câmara de Goiânia gastam mais com a folha de pagamento do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal cresceram 75% entre 2002 e 2006 na Assembléia Legislativa e, na Câmara, a chamada verba de assessoramento teve acréscimo de 138% entre 2003 e o ano passado.
A Câmara de Goiânia tem dado “bom exemplo” de administração pública há três anos: demite todos os funcionários em dezembro, para economizar um mês de salário e uma parcela das férias e do 13º salário dos comissionados para fechar a conta sem ferir a LRF. A manobra vem se repetindo há três anos, sem que nenhum órgão de fiscalização tenha feito qualquer reparo. É a legitimação do faz-de-conta.
A conta não fecha na Câmara não porque o duodécimo tem caído, como os presidentes têm tentado fazer a sociedade crer, mas porque na prática não há limite para gastos com pessoal. E criatividade para fazer manobras para driblar a lei não falta. Caso dos contratos dos estagiários na Câmara de Goiânia, incluído na conta da “verba de manutenção”. Deve ser para a manutenção do empreguismo.
Os estagiários custam R$ 237 mil mensais. Cada vereador tem direito a seis estagiários. São R$ 4,2 mil mensais por gabinete. Qual a explicação para a contratação de estagiários para os gabinetes se cada vereador já tem uma cota generosa de 17 servidores? Só há uma, a de sempre: a troca de favores eleitorais por emprego que sustentam a eleição e a reeleição dos vereadores. Por isso eles resistem à nomeação dos concursados, pois estes não ficarão dependentes de favor político.
Situação parecida na Assembléia, que também resiste à contratação dos servidores aprovados em concurso público em 2006, alegando o limite de pessoal com a LRF. Os deputados fingem que não podem reduzir os cargos comissionados para contratar os concursados, como se não pudessem reduzir o número de comissionados.
O Estado também não foge à regra. Em 11 de março, O POPULAR revelou que servidores sem concurso (comissionados ou temporários) somavam 23,4 mil pessoas ou 20% da folha de pagamento. Catorze dos 69 órgãos do Estado não têm funcionários efetivos. A lei que criou os tais cargos temporários é de 2000 e já sofreu várias alterações. A última delas em janeiro deste ano. A lei prevê três meses de duração da contratação e que a nomeação só pode ocorrer para atender “necessidades excepcionais”. É possível a renovação do contrato em duas situações, se não houver concurso público para o cargo ocupado pelo temporário e se o aprovado no concurso não atender à convocação do Estado. Como não há concurso público, fica aberta a porta para a renovação por “absoluta urgência e necessidade”.
A urgência e necessidade têm nome: pressão política. Temporários e comissionados permanecem nos cargos pela forte pressão política exercida sobre o Executivo. São esses cargos que viabilizam a contração de pessoal para as cotas de deputados e vereadores em troca de apoio nos Legislativos. Isso explica por que o Estado não reduz gastos com pessoal. Aliás, pelo contrário.
As despesas com pessoal cresceram de 35,76% da receita corrente líquida em 2005 para 42,96% em 2006, como mostrou outra reportagem do POPULAR de 18 de março. A receita ficou 10% abaixo do estimado, mas a folha de pessoal do ano passado cresceu 22% na comparação com o resultado de 2005.
E cresceu em função dos planos de cargos para 13 categorias de servidores públicos propostos pelo governo em março de 2006, não por coincidência em ano eleitoral. O Estado agora volta a falar em corte de comissionados, mas só mesmo vendo para crer. Afinal, folhas inchadas fazem parte do modo de sobrevivência dos políticos, independentemente da cor partidária, mesmo que isso custe estourar a LRF ou, ainda, alimentar os históricos déficits da receita do Estado. Também pelo mesmo motivo a reforma política, prevista para ser votada na Câmara dos Deputados nesta semana, corre o risco de continuar onde sempre esteve, na gaveta. Mudar tudo isso dói, como dói acabar com a corrupção. E político detesta dor.
Fonte: Cileide Alves, em O Popular
segunda-feira, junho 04, 2007
Cronograma deve ser divulgado na próxima quarta, 6 de junho
Em conversa com o Procurador Geral de Justiça, Dr. Eduardo Abdon Moura, o Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba, se comprometeu a entregar na próxima quarta-feira, 6 de junho, o cronograma de nomeação dos concursados.
O primeiro prazo concedido pelo Procurador para apresentação do cronograma de nomeação foi 15 de maio. O Presidente pediu o adiamento para o final do mês, dia 31. Mais uma vez o prazo não foi cumprido, e o Procurador concedeu um novo prazo, que os concursados esperam ser o último, para o próximo dia 6 de junho.
Vale lembrar que hoje, 4 de junho de 2007, faz um ano que as provas do concurso da Assembléia foram aplicadas. 1 ano se passou, e ninguém foi nomeado ainda.
Aguardemos quarta-feira, 6 de junho. Será o fim desta novela?
Nota dos concursados: dinheiro para chamar os concursados tem, afinal de contas (sem trocadilho) pela matéria abaixo pode-se constatar que a Assembléia adora gastar dinheiro com comissionados (funcionários contratados sem concurso), que estão no lugar dos concursados.
O primeiro prazo concedido pelo Procurador para apresentação do cronograma de nomeação foi 15 de maio. O Presidente pediu o adiamento para o final do mês, dia 31. Mais uma vez o prazo não foi cumprido, e o Procurador concedeu um novo prazo, que os concursados esperam ser o último, para o próximo dia 6 de junho.
Vale lembrar que hoje, 4 de junho de 2007, faz um ano que as provas do concurso da Assembléia foram aplicadas. 1 ano se passou, e ninguém foi nomeado ainda.
Aguardemos quarta-feira, 6 de junho. Será o fim desta novela?
Nota dos concursados: dinheiro para chamar os concursados tem, afinal de contas (sem trocadilho) pela matéria abaixo pode-se constatar que a Assembléia adora gastar dinheiro com comissionados (funcionários contratados sem concurso), que estão no lugar dos concursados.
Onde está o dinheiro para a contratação dos concursados? Jornal "O Popular" responde !
LEGISLATIVO
Assembléia e Câmara gastam acima do limite com pessoal
Planilhas financeiras mostram que os dois legislativos descumprem metas da lei de responsabilidade fiscal com folha de servidores
Carlos Eduardo Reche e Fabiana Pulcineli
A Assembléia Legislativa e a Câmara de Goiânia têm aumentando as despesas com a folha de pagamento de seus servidores mesmo diante das dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O resultado é que os dois legislativos estão gastando mais com pessoal do que prevê a lei (veja quadro), mostram números das finanças das duas casas.
Na Assembléia, os gastos com pessoal cresceram 75% entre 2002 e 2006, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitados pelo POPULAR (leia reportagem nesta página). Na Câmara, a chamada verba de assessoramento teve acréscimo de 138% entre 2003 e o ano passado. A pena para o ordenador de despesa – neste caso os presidentes do Legislativo – que descumprirem a LRF vai de multa à prisão.
O descompasso entre o valor repassado pela Prefeitura – o chamado duodécimo – já compromete as contas da Câmara de Goiânia em 2007 (leia nesta página). Para o presidente do Poder, vereador Deivison Costa (PT do B), a causa não é o aumento da despesa com pessoal, mas a queda no repasse do Executivo. “A administração municipal perdeu com a revisão (para menos) do índice de participação de Goiânia na arrecadação do ICMS e com a revogação do reajuste do IPTU”, diz.
Manobras
Pelo quarto ano seguido, a Câmara de Goiânia terá de recorrer a manobras administrativas para garantir o cumprimento da meta de gastos com servidores estabelecidas pela LRF. Segundo projeção feita pela Diretoria Financeira, as despesas do Poder neste ano com a folha devem extrapolar em 0,5 ponto porcentual – o equivalente a R$ 150 mil – o limite de 70% estabelecido pela lei.
Nos primeiros cinco meses do ano, a Câmara cumpriu apenas em janeiro e fevereiro a meta de gastos com pessoal, comprometendo, respectivamente, 69,79% e 68,92% de seu orçamento com a folha. Os meses de cumprimento da meta coincidem com o recesso do início do ano e refletem as medidas de contenção adotadas em dezembro de 2006 e em janeiro, após a posse de Deivison.
A anunciada dificuldade financeira tem alimentado um jogo de empurra entre servidores efetivos, vereadores e funcionários comissionados acerca da causa e da responsabilidade pelo déficit. Os efetivos criticam e apontam como razão da instabilidade as despesas com comissionados e estagiários. Na defensiva, os vereadores recorrem ao argumento da existência de “altos salários” e supostos privilégios na concessão de gratificações aos efetivos.
Trocas de acusações à parte, há quatro anos a mesa diretora recorre à demissão antecipada de comissionados para garantir o cumprimento da meta com a folha. Além de poupar um mês de salários, a mesa deduz com as demissões, geralmente feitas em 30 de novembro, os gastos proporcionais com 13º salário e férias. A manobra foi adotada no último ano da gestão de Francisco Oliveira (PSDB, 2003-2004) e nos dois de Cláudio Meirelles (PR, 2005-2006). Agora, Deivison promete cortar gastos com assessores, enxugar contratos e estimular aposentadorias.
Dos R$ 2,424 milhões reservados para a folha de pessoal em maio, 51% – R$ 1,264 milhão – foram gastos com o pagamento dos salários de vereadores, assessores, funcionários comissionados e à disposição de outros órgãos da Prefeitura e do Estado. A maior parcela – R$ 660 mil, ou 27% da folha – foram gastos com assessores. Com os servidores efetivos, a Casa gastou R$ 965 mil no mês passado, o equivalente a 40% do gasto com folha de pessoal.
Em termos proporcionais, a Câmara gastou em maio duas vezes mais com os salários dos efetivos (ativos e inativos) do que com os funcionários contratados em regime de comissão (por tempo indeterminado). Enquanto cada comissionado recebeu, em média, R$ 1,36 mil no mês passado, os funcionários de carreira tiveram remuneração de R$ 3,05 mil. Segundo dados da Diretoria de Recursos Humanos, a Casa tem 695 comissionados, 176 efetivos na ativa e 140 inativos.
As despesas dos gabinetes cresceram 138% desde 2003, enquanto o orçamento da Câmara teve acréscimo de 40% no período. Só com assessores, cada um dos 34 representantes da Casa tem direito a gastar R$ 26,2 mil.
Despesa com salários duplica em 4 anos
O gasto mensal da Assembléia Legislativa com pessoal duplicou entre 2002 e 2005, tendo como base o mês de dezembro desses anos. Dados fornecidos ao POPULAR pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que, em 2002, o Legislativo pagou R$ 6,44 milhões aos servidores. Já em 2005, o valor subiu para R$ 13,04 milhões. Segundo informações da Assembléia, o gasto em dezembro do ano passado foi de cerca de R$ 13,6 milhões.
O aumento da folha obrigou o TCE a fazer ressalvas nas contas da Assembléia de 2006. O relatório do conselheiro Carlos Leopoldo Dayrell, aprovado na semana passada, apontou o não-cumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 70% da receita.
As despesas com pessoal ativo aumentaram de R$ 5,7 milhões em dezembro de 2004 para R$ 8,1 milhões no mesmo mês de 2005. Conseqüentemente, os encargos sociais subiram de R$ 996 mil para R$ 1,4 milhão no mesmo período. Os gastos com inativos aumentaram em R$ 300 mil.
Se comparados os gastos anuais com os servidores, o aumento na Assembléia foi de 75% entre 2002 e 2006, segundo dados da Casa. Na gestão de Sebastião Tejota (PSDB) – hoje conselheiro do TCE –, em 2002, os gastos eram de R$ 50,8 milhões. Na legislatura seguinte e no primeiro ano da administração de Célio Silveira (PSDB) – hoje prefeito de Luziânia –, as despesas subiram para R$ 62 milhões. Em 2004, o valor aumentou para R$ 66,7 milhões.
O grande salto nas despesas com pessoal ocorreu na gestão no primeiro ano da gestão do deputado Samuel Almeida (PSDB). Em 2005, os gastos subiram para R$ 88 milhões, e tiveram acréscimo de cerca de R$ 800 mil em 2006. O valor total da despesa em 2006 foi de R$ 88,87 milhões. O valor repassado pelo governo estadual para a Assembléia em 2006 foi de R$ 118,4 milhões. O limite para pessoal seria, portanto, de R$ 82,9 milhões. Em 2005, o repasse foi de R$ 117 milhões e o porcentual de 70% aponta para gasto máximo de R$ 82 milhões.
Procurado pela reportagem, Samuel não atendeu o celular e não deu resposta aos recados. Sua assessoria adiantou que Samuel “dificilmente falaria sobre contas de sua gestão”. “Esse assunto de novo? Deixem o deputado em paz”, disse um dos assessores do tucano na quinta-feira. Na sexta-feira à noite, informaram que ele havia viajado para São Paulo e não atenderia as ligações.
Em abril, quando o POPULAR divulgou relatório que apontava excessos na gestão de Samuel – inclusive o aumento com o gasto de pessoal –, o ex-presidente disse que o aumento de 37,41% da folha (comparado com a gestão anterior) tinha a ver com o reajuste da verba de gabinete (usada para contratação de comissionados) dos parlamentares. “Quando a Câmara dos Deputados teve o aumento, a verba de gabinete dos deputados estaduais saiu de pouco mais de R$ 20 mil para quase R$ 40 mil. Houve o aumento da verba de gabinete e do número de comissionados nos gabinetes dos deputados”, disse à época, completando que toda a sua gestão foi amparada pela LRF.
O presidente da Assembléia, Jardel Sebba (PSDB), também tem dito que sua administração está seguindo à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda não divulgou as medidas que vêm sendo adotadas para reduzir os gastos com pessoal. Os dados referentes ao primeiro quadrimestre deste ano já foram entregues ao TCE.
Convocação
Nos dados do TCE, chama atenção também o aumento do gasto com convocação extraordinária no último ano da gestão de Samuel Almeida. O valor, que em 2005 (primeiro ano da administração do tucano) era de R$ 1,9 milhão, subiu para R$ 6,6 milhões no ano seguinte. Em 2002, os subsídios decorrentes de convocação extraordinária foram de pouco mais de R$ 1 milhão. Em 2003, o valor caiu para R$ 833 mil, subindo consideravelmente em 2004 – R$ 2,2 milhões.
Gestão orçamentária é investigada pelo TCE
Além do não-cumprimento do limite legal de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas do Estado apontou outra ressalva na aprovação das contas da Assembléia Legislativa de 2006, que diz respeito à auditoria operacional instaurada no tribunal para investigar atos de gestão orçamentária e financeira da Casa. O conselheiro Carlos Leopoldo Dayrell é o responsável por elaborar o relatório a respeito das contas da Assembléia.
Segundo informações do TCE, a auditoria foi instaurada pelo fato de a Assembléia não ter atendido as requisições de documentos, processos e informações. O procedimento de fiscalização também trata de inspeção determinada pelo presidente do tribunal, Edson Ferrari, para averiguar os dados do relatório que aponta excessos cometidos pela Assembléia durante a gestão de Samuel Almeida, publicado pelo POPULAR no dia 2 de abril.
A auditoria foi solicitada pela Coordenação de Fiscalização Estadual, que sugeriu que houvesse aplicação de multa aos gestores da Assembléia por conta da não-apresentação de documentos.
Estagiários consomem R$ 237 mil por mês
Somados às bolsas pagas a estagiários, os gastos com pessoal não-efetivo dos quadros da Câmara de Goiânia chegam a R$ 1,5 milhão, mostram planilhas da Diretoria Financeira da Casa. O pagamento das remunerações dos estudantes de nível médio e superior, de R$ 237 mil mensais, é descontado da chamada verba de manutenção, vantagem que tem sido usada para compensar eventuais cortes de comissionados.
O presidente da Câmara, Deivison Costa (PT do B), confirma a manobra para reduzir custos com pessoal sem “prejudicar” os vereadores. “Estou conversando com os vereadores sobre a demissão de um assessor por gabinete, para economizar pelo menos R$ 1 mil. Podemos compensar isso com estagiários”, disse, explicando que as bolsas entram na chamada verba de manutenção.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite da despesa do Legislativo com folha de pagamento de pessoal é de 70% do orçamento total anual, estimado em R$ 30 milhões. Os outros 30% são o teto para os gastos com manutenção, as chamadas despesas contínuas com energia elétrica, água, combustível, telefones, correios, e contratos de limpeza, áudio e vídeo, segurança, entre outros. É nessa faixa que é computado o gasto com estagiários. As planilhas mostram que a Casa cumprirá a meta com faciçlidade nesse quesito.
Cada vereador tem direito a seis estagiários, três de nível médio, com bolsa de R$ 470, e três de nível superior, com ganho de R$ 940. São R$ 4,2 mil mensais por gabinete. Os valores são considerados acima dos pagos no mercado. Na Universidade Federal de Goiás (UFG), por exemplo, um professor substituto com curso superior tem contrato de R$ 900.
Não quero atrito com efetivo’, diz Deivison
O presidente da Câmara de Goiânia, Deivison Costa (PT do B), afirma que vai orientar pessoalmente os servidores efetivos com mais tempo de serviço na Casa a se aposentar, como parte do esforço para reduzir os custos com pessoal. “Não quero atrito com os servidores efetivos, mas há muitos ganhando mais que o prefeito, quando o teto do município deve ser o salário dele”, diz.
A disputa entre os efetivos e a mesa diretora se acirrou depois que Deivison revogou o plano de reclassificação salarial dos servidores e anunciou a contratação de assessoria jurídica externa para tentar derrubar as reposições salariais determinadas em favor deles pela Justiça. “Tenho certeza que vamos ganhar”, disse o presidente, na sexta-feira.
As reposições salariais determinadas pela Justiça totalizam R$ 21,16 milhões, o equivalente a 72,5% do orçamento anual da Câmara. Ao contratar a assessoria jurídica externa, Deivison pretere parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, que tem alertado sistematicamente para a incompatibilidade do aumento dos comissionados diante da determinação judicial pelas reposições.
Fonte: Jornal O Popular
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