Presidente do TCE recebe aprovados

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Edson Ferrari, recebe na sexta-feira, dia 04 de maio de 2007, ao meio-dia, os aprovados no concurso da Assembléia Legislativa. Abaixo segue modelo do ofício enviado ao TCE, no qual os aprovados solicitam a audiência e expõe o assunto da reunião.

Ofício nº CA – 003/07

Goiânia, 25 de abril de 2007.

Exmº Sr.

Edson Ferrari

DD. Presidente do Tribunal de Contas Estado de Goiás

Nesta

Senhor Presidente:

Primeiro gostaríamos de parabenizar o Tribunal de Contas do Estado pela recomendação de contratação dos concursados da Agência Goiana de Negócios Públicos (Aganp).

Solicitamos a V. Exa. O relatório elaborado pelo TCE sobre as contas da gestão do deputado Samuel Almeida e as contas do primeiro quadrimestre da gestão do deputado Jardel Sebba, bem como o acesso a folha de pagamento da Assembléia Legislativa de Goiás.

Em nota à imprensa divulgada no dia 17 de abril 2007, o TCE afirmou que instauraria uma auditoria operacional na Assembléia Legislativa de Goiás, visando apurar não só aspectos contábeis, mas também de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Só em relação ao concurso público realizado pela Casa em 2006, a Assembléia vem ferindo a maioria destes princípios constitucionais:

* Legalidade 1: a Resolução 1.007 de 20 de Abril de 1999 limita a contratação de cargos de provimento em comissão em 231. Como é de conhecimento público, em número divulgado pelo próprio Presidente Jardel Sebba, a Assembléia contratou 400 servidores comissionados em fevereiro, totalizando 169 contratações irregulares;

* Legalidade 2: a Resolução 1.162 de 23 de junho de 2004, afirma que sempre que a Assembléia ultrapassar em 20% o limite de cargos comissionados previstos na Res. 1.007, ou seja, 231, deverá, obrigatoriamente, ser realizado concurso público. Hoje a Assembléia ultrapassa o número de cargos comissionados em 73%;

* Impessoalidade : os deputados afirmam que tem compromissos políticos para cumprir, e por isso não podem perder esses cargos comissionados. Ou seja, se utilizam da nomeação de comissionados para cumprir compromissos pessoais;

* Moralidade: a Assembléia convidou toda a população a participar do seu concurso. Panfletos foram distribuídos pela cidade, propagandas em rádios e emissoras de TV. 30 mil pessoas se inscreveram, 122 foram aprovadas. Nenhuma nomeada.

* Publicidade: a Assembléia não publica o Diário Oficial da Assembléia. Até deputados tem dificuldade de obter este documento.

* Eficiência: os concursados foram aprovados num certame que teve uma média de mais de 250 candidatos por vaga. São pessoas amplamente qualificadas, espalhadas por diversas áreas, preparadas para executarem seus trabalhos com a eficiência que a população merece.

Aproveita-se a oportunidade para solicitar uma audiência com a V. Exa. para tratar sobre uma possível recomendação do TCE para a contratação dos 122 concursados da Assembléia Legislativa de Goiás.

No aguardo de uma resposta positiva a nossa solicitação despedimo-nos

Cordialmente,

Comissão dos Aprovados no Concurso da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás 2006.